Cobrança indevida

Não respondida
São Paulo - SP
11/05/2026 às 17:04
ID: 248331889
Boa tarde. A empresa está entrando em contato com terceiros procurando por mim para tratar de cobrança, expondo minha situação para pessoas que não possuem qualquer relação com a dívida. As ligações estão sendo realizadas para o número da minha mãe, causando transtorno e constrangimento.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de prática. O artigo 42 determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento, e o artigo 71 prevê penalidades para cobranças abusivas.
Solicito, por gentileza, que cessem imediatamente as ligações para terceiros. Peço também que entrem em contato diretamente comigo para que eu possa informar o número que deve ser removido/bloqueado do sistema, já que se trata do telefone da minha mãe.
Caso as ligações continuem, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e na via judicial.