Quitcar Veículos

Reclamar dessa empresa

Fernandópolis - SP

31/03/2026 às 18:58

ID: 244862395

Título: Não aceito permanecer com veículo com defeito solicito cancelamento do contrato e devolução dos valores

Trata-se da operação de financiamento CDC Veículos, firmada junto ao Banco Santander, por meio da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ *****, referente à operação n *****, em nome de *****, CPF *****, residente na *****, *****, *****, *****/MG, CEP *****, e-mail *****.

O financiamento foi realizado para aquisição do veículo FIAT PALIO SPORTING 1.6 DUALOGIC 16V, cor amarela, placa *****, junto à empresa LUIZES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ *****.

O valor à vista do veículo foi de R$ 43.500,00, sendo incluídos no financiamento valores referentes a seguros e encargos, totalizando R$ 48.752,74, financiados em 48 parcelas de R$ 1.523,24, com taxa de juros de 1,87% ao mês e CET de 2,36% ao mês.

O veículo apresentou problemas técnicos logo após a aquisição, caracterizando vício de qualidade, conforme previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa da empresa de justificar o problema como sendo apenas bateria ou manutenção não descaracteriza o defeito nem elimina os transtornos e a perda de confiança no produto.

Destaco que o contrato possui menos de 30 dias, evidenciando tratar-se de problema inicial, sendo inadmissível obrigar o consumidor a permanecer com um bem que apresentou falhas logo no início do uso.

Nos termos do art. 18, 1 do CDC, cabe ao consumidor a escolha entre:

- substituição do produto por outro em perfeitas condições;
- restituição do valor pago;
- ou abatimento proporcional do preço.

No presente caso, opto pela rescisão contratual com restituição integral.

Esclareço ainda que o financiamento foi realizado em 100%, não havendo pagamento de parcelas até o momento, uma vez que o primeiro vencimento ocorrerá apenas no próximo mês. Contudo, houve pagamento de valores vinculados ao contrato, especialmente seguros, os quais devem ser integralmente devolvidos.

Além disso, resta evidente prática de venda casada, tendo em vista a inclusão obrigatória dos seguros no contrato:

- Seguro de acidentes pessoais: R$ 3.111,61
- Seguro auto: R$ 650,00

Tal prática ocorreu sem que fosse garantida ao consumidor liberdade real de escolha, configurando prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar a venda de um produto à aquisição de outro.

Essa prática torna as cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito, conforme previsto no art. 51, IV, do CDC.

Ressalto que, se necessário, possuo meios de comprovar a ocorrência da venda casada, inclusive por registros e circunstâncias da contratação.

As consequências legais dessa prática incluem:

- nulidade das cláusulas abusivas;
- devolução integral dos valores pagos indevidamente;
- responsabilização por danos materiais e morais;
- aplicação de sanções administrativas, conforme art. 56 do CDC.

A alegação de impossibilidade de cancelamento não possui respaldo legal. O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à rescisão contratual em casos de vício do produto e práticas abusivas.

Dessa forma, reitero que não tenho interesse em permanecer com o veículo e não aceito qualquer imposição de continuidade contratual.

Diante disso, EXIJO:

- cancelamento imediato do contrato de compra e do financiamento;
- devolução integral de todos os valores pagos, especialmente os seguros;
- isenção total de qualquer multa, taxa ou prejuízo financeiro;
- anulação de quaisquer cobranças vinculadas ao contrato.

Estou ciente dos meus direitos e, caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, demais órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Aguardo retorno com a resolução definitiva do caso.

Atenciosamente.