Respondida

Sindico Rafael Araújo utiliza o salão de festa do KZ JABAQUARA para vender óculos e não repassa os valores para o condomínio.

R R SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS

cidade: São Paulo

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O que aconteceu

O Síndico Rafael Araújo vem fazendo uma péssima gestão no condomínio KZ Jabaquara. O condomínio vai fazer 2 anos em setembro de 2026 e está abandonado.

Mas ao invés do Síndico Rafael Araújo se preocupar com o condomínio que está largado.

Ele resolveu montar uma ótica IRREGULAR, na qual ninguém sabe quem é o dono, no ÚNICO SALÃO DE FESTAS do condomínio e o valor das vendas dos óculos não vai para o caixa do condomínio e o sindico muito menos paga pela reserva do espaço.

De acordo com o nosso regimento interno é extremamente proibido usar o salão de festa para fins comerciais e ainda mais sendo de interesse do síndico.

1. FUNDAMENTAÇÃO

1.1 Regimento Interno vigente (Registrado no 9 Oficial de Títulos e Documentos de SP em 16/10/2025, sob n 1.464.949):

> CAPÍTULO XII, Artigo 1: "A área do salão de festas destina-se exclusivamente à realização de festas, pequenas recepções e eventos, [..] promovidas exclusivamente pelos condôminos [..] respeitando a capacidade máxima de 50 pessoas."

> Artigo 4, 1: "A locação e/ou cessão do salão por parte dos condôminos a terceiros, são vedadas."

> Artigo 10, caput: "O salão será utilizado somente para eventos sociais. Sob nenhuma hipótese será permitido o uso para eventos comerciais, religiosos, profissionais ou divulgação de produto ou serviços."

> Artigo 10, 1: "Não será permitido vender ingressos, bebidas alcoólicas ou outra coisa qualquer no local."

1.2 Convenção e Código Civil:

O Art. 1.335 do Código Civil garante ao condômino usar as áreas comuns conforme a sua destinação e o Art. 1.336, IV, determina o dever de não utilizá-las de maneira prejudicial ao sossego e aos bons costumes. O uso comercial desvirtua a destinação social prevista no RI.

3. ANÁLISE

a) A expressão "sob nenhuma hipótese" contida no Art. 10 é taxativa e não deixa margem para interpretação discricionária do síndico ou da administradora. Não se trata de norma aberta.

b) A finalidade comercial, profissional ou de divulgação, mesmo que exercida pelo próprio condômino e mesmo sem cessão a terceiros, está expressamente proibida. Incluem-se nessa vedação: cursos pagos, workshops, bazares, vendas diretas, lançamentos de produtos, consultorias, festas com ingresso, etc.

c) A permissão, ainda que pontual e com cobrança de taxa extra, configuraria descumprimento do RI e exporia o síndico ao disposto no Art. 1.348, IV do CC (fazer cumprir a convenção e o regimento) e eventual responsabilização por desvio de finalidade.

d) A flexibilização só é possível mediante alteração do Regimento Interno em Assembleia com quórum específico, com previsão de regulamentação de taxa, horário, ISS, seguro e responsabilidade civil adicional.

Segue anexo o do comunicado do "evento comercial" no salão de festa com a promessa de exame de vista gratuito e os óculos parcelados em 12 vezes.

Não foi feito nenhuma assembleia para liberação da área para uso comercial e assim alterando o regulamento interno.

Fica aqui registrado a gravidade da irregularidade da gestão da RR Síndicos.

Fujam dessa empresa!

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. R R SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS respondeu

    16/09/2026 às 10:48

    Inicialmente, é importante esclarecer que não foi instalada uma ótica no Condomínio KZ Jabaquara, tampouco existe estabelecimento comercial administrado pelo síndico Rafael Araújo no local.

    A ação mencionada refere-se a um mutirão pontual de exames de vista gratuitos, iniciativa que já foi realizada anteriormente no condomínio e que teve como objetivo proporcionar aos moradores acesso facilitado a um serviço de interesse da comunidade.

    Após a manifestação contrária à realização da ação, e justamente prezando pela transparência e pela participação dos moradores, a gestão submeteu a continuidade do mutirão à consulta da comunidade condominial. O resultado foi de 93 votos favoráveis à manutenção e 17 votos contrários, demonstrando ampla manifestação dos participantes da consulta pela realização da iniciativa.

    Ressaltamos, contudo, que essa consulta teve como finalidade conhecer a opinião dos moradores sobre a realização da ação, não se confundindo com eventual alteração do Regimento Interno ou deliberação formal de Assembleia.

    Também consideramos importante esclarecer que o síndico Rafael Araújo e a RR Síndicos não são proprietários da empresa responsável pela ação, não comercializam óculos e não recebem qualquer percentual ou vantagem financeira decorrente de eventual contratação realizada diretamente entre moradores e o prestador. O objetivo da gestão ao viabilizar a iniciativa foi exclusivamente proporcionar um benefício aos moradores.

    Compreendemos e respeitamos o questionamento apresentado quanto às disposições do Regimento Interno relacionadas à utilização do salão de festas. A gestão não ignora as normas condominiais e entende que manifestações como esta também são importantes para o aprimoramento dos procedimentos adotados.

    Por esse motivo, situações envolvendo a utilização de áreas comuns para ações, campanhas, feiras, serviços ou iniciativas semelhantes devem sempre ser analisadas considerando a finalidade da atividade, as regras internas do condomínio e, quando necessário, a adequada deliberação condominial.

    Da mesma forma, discordamos da afirmação de que o condomínio esteja abandonado. A gestão mantém acompanhamento contínuo das demandas administrativas, operacionais, manutenções, melhorias e demais necessidades do empreendimento, permanecendo disponível para apresentar aos moradores as ações realizadas e aquelas que se encontram em andamento.

    A RR Síndicos Profissionais respeita opiniões divergentes e entende que a gestão condominial deve ser conduzida com diálogo, transparência e participação. O resultado da consulta realizada demonstra que uma parcela expressiva dos moradores participantes considera o mutirão de exames de vista uma iniciativa positiva, ao mesmo tempo em que o questionamento apresentado será considerado para o aperfeiçoamento das próximas ações.

    Permanecemos à disposição pelos canais oficiais do condomínio para quaisquer esclarecimentos.

    RR Síndicos Profissionais

    Gestão, transparência e compromisso com o condomínio.

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