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Brasília - DF

08/09/2026 às 08:31

ID: 258429823

**PEDIDO DE DESLIMITAÇÃO DA CONTA E REVISÃO DOS TERMOS DE LIMITAÇÃO**

Venho solicitar publicamente à R7.bet.br a revisão da limitação aplicada à minha conta e a consequente **deslimitação dos meus limites de aposta**, caso não exista uma justificativa concreta, individualizada e devidamente fundamentada para essa restrição.

Considero questionável que um cliente possa ter sua conta limitada após realizar apenas uma aposta ou poucas apostas e, em determinadas situações, até mesmo **sem ter realizado uma aposta recentemente**. Caso existam critérios internos para aplicação dessas limitações, entendo que eles devem ser apresentados de forma transparente, clara e compreensível ao consumidor.

A **Lei n 14.790/2023**, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, estabelece em seu art. 27 que os apostadores possuem os direitos previstos no **Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, incluindo o direito à informação adequada e clara sobre as regras e condições relacionadas às apostas.

Também devem ser observados os direitos previstos, entre outros, nos arts. **6, III e IV, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor**, especialmente no que diz respeito à transparência, ao dever de informação e à proteção do consumidor contra práticas ou cláusulas que possam resultar em desvantagem exagerada.

Não estou questionando a possibilidade de a empresa adotar políticas de segurança, prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui], jogo responsável ou gerenciamento de risco. O que questiono é a **falta de transparência sobre os critérios utilizados para limitar uma conta**, principalmente quando a restrição ocorre após poucas apostas ou aparentemente sem uma atividade recente que justifique a medida.

Dessa forma, solicito:

A **revisão imediata da limitação** aplicada à minha conta;
A **normalização dos meus limites**, caso não exista uma razão específica que justifique a restrição;
Caso a limitação seja mantida, que a R7.bet.br informe de maneira clara **o motivo específico da restrição**, os critérios utilizados e a cláusula dos termos de uso que fundamenta a decisão;
A revisão e o aperfeiçoamento dos termos relacionados às limitações de contas, deixando mais claro ao consumidor **em quais circunstâncias seus limites podem ser reduzidos**, inclusive quando isso ocorre após poucas apostas ou sem atividade recente.

Também considero importante que a empresa leve em consideração a experiência e a confiança dos seus clientes. Uma plataforma de apostas deve buscar manter uma relação transparente com seus usuários, permitindo que o consumidor compreenda os critérios que podem afetar sua utilização da plataforma.

Caso não seja apresentada uma solução adequada ou uma justificativa clara e fundamentada, **reservo-me o direito de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes**, incluindo o **Procon**, a **Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/Consumidor.gov.br)** e, quando cabível, às demais autoridades responsáveis pela regulamentação e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.

Meu objetivo é obter uma solução justa e transparente, com a revisão efetiva da limitação aplicada à minha conta ou, caso a empresa entenda pela manutenção da restrição, uma explicação clara e devidamente fundamentada.

Aguardo o posicionamento da R7.bet.br e a efetiva revisão do meu caso.