RALIFLA

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São José dos Pinhais - PR

19/05/2025 às 22:52

ID: 217503879

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Prezados,

Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação e registrar uma reclamação formal contra a empresa Ralifla, referente ao contrato de dívida que mantemos.

Recentemente, realizei um acordo para quitação do meu débito junto à empresa. No entanto, devido a imprevistos pessoais, acabei atrasando o pagamento em apenas dois dias. Ao entrar em contato com a equipe de atendimento solicitando a chave Pix ou forma de pagamento para regularizar a situação, fui surpreendida com um valor atualizado que incluiu um acréscimo de R$ 500,00 sobre o acordo anteriormente estabelecido.

Gostaria de ressaltar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 6, inciso IV: É direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada.

Art. 51, inciso IV: São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

Além disso, a prática de impor multa ou acréscimo desproporcional por um pequeno atraso contraria o artigo 52, 1 do mesmo Código, que determina que no caso de inadimplemento de obrigação no seu termo, o consumidor estará sujeito apenas à cobrança de juros de mora legais e, se prevista, multa de até 2% do valor da prestação.

O acréscimo de R$ 500,00 em função de um atraso de dois dias configura prática abusiva, desproporcional e ilegal.

Para agravar a situação, a empresa voltou a incluir meu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem me conceder prazo razoável para a regularização da pendência, o que fere o disposto no artigo 43, 2 do CDC, onde consta que o consumidor deve ser previamente comunicado sobre a negativação.

Diante disso, solicito:

A imediata retirada da restrição indevida do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito;

A manutenção do acordo anterior, com a possibilidade de pagamento imediato, aplicando-se apenas os encargos legais previstos (juros e multa de no máximo 2%);

Caso não haja retorno ou resolução amigável em até 5 dias úteis, estarei encaminhando a presente reclamação aos órgãos competentes, incluindo o Procon e o Consumidor.gov, resguardando-me, ainda, do direito de ingressar com ação judicial para reparação de danos materiais e morais.

Aguardo retorno.