Exijo a devolução da taxa de agenciamento cobrada indevidamente e o fim das abordagens abusivas
Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
16/09/2026 às 16:15
ID: 259239399
Iniciei tratativas para a locação de um imóvel por meio desta imobiliária, sob os cuidados da corretora Suzana Peixoto. No decorrer do processo, por motivos particulares, precisei desistir da assinatura do contrato.
A imobiliária havia me cobrado e recebido o valor de R$ 1.200 referente a uma chamada "taxa de agenciamento/serviços". Cumpre destacar que, conforme o Artigo 22, inciso VII, da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91), a responsabilidade pelo pagamento de taxas de intermediação e administração imobiliária é exclusiva do locador, sendo considerada abusiva e ilegal qualquer cobrança dessa natureza repassada ao pretendente à locação. Para piorar, a empresa omite o fornecimento do recibo ou nota fiscal desse pagamento, configurando também irregularidade fiscal.
Além da retenção indevida desse valor, a corretora Suzana Peixoto adotou uma postura totalmente antiprofissional, invasiva e agressiva, me cobrando e repreendendo sob alegações absurdas:
1. Fiscalização da minha vida pessoal/imobiliária: Fui cobrada por não ter sido "transparente" sobre a busca de outros imóveis. Ressalto que mantenho uma relação estritamente profissional e comercial, não havendo qualquer obrigação legal ou ética de dar satisfações sobre outras negociações no mercado.
2. Forma de contato: Fui recriminada por ter optado por enviar mensagens escritas em vez de ligar uma atitude que visa apenas garantir a clareza e a segurança de registros para ambas as partes.
3. Culpa por aquisição do proprietário: A corretora tentou me responsabilizar por um suposto prejuízo do proprietário porque ele colocou uma máquina de lavar no imóvel a meu pedido. O eletrodoméstico é um bem físico que permanece na propriedade e passa a integrar o patrimônio do locador, não havendo qualquer prejuízo a ser arcado por mim.
Diante do exposto, exijo a restituição imediata da taxa de agenciamento cobrada de forma ilegal, a emissão do respectivo comprovante fiscal dos valores e que cessem imediatamente as abordagens abusivas e desrespeitosas por parte da funcionária Suzana Peixoto.