Vício de qualidade em lanternas Rayovac e negativa de garantia para CNPJ pelo fabricante

Question

Venho por meio desta apresentar reclamação formal referente a vício de qualidade em produtos comercializados por essa fabricante.
No dia da compra 07/03/2026 (NF 26.914/ NF 26.931/ NF27.003) pedido adquiri 14 (quatorze) lanternas da marca Rayovac, por meio da plataforma Mercado Livre. Ocorre que, 9 (nove) unidades apresentaram defeito, evidenciando falha grave de qualidade e inadequação ao uso.
Após o prazo de 40 dias da compra, fiquei impossibilitada de realizar a devolução pela plataforma. Em contato com o vendedor, fui orientada a acionar diretamente o fabricante, o que foi feito por meio do protocolo n *****.
Para minha surpresa, fui informada pela Rayovac que não realiza atendimento de garantia para CNPJ, transferindo a responsabilidade ao vendedor.
Tal posicionamento é indevido e ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), pelos seguintes fundamentos:
O artigo 18 do CDC estabelece que todos os fornecedores da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto, incluindo fabricante, importador e comerciante.
A negativa de atendimento com base na natureza do comprador (CNPJ) não afasta a aplicação do CDC.
O consumidor não pode ser prejudicado por conflitos internos da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento.
Diante disso, REQUEIRO:
A imediata substituição das 9 unidades defeituosas, ou alternativamente;
A restituição proporcional do valor pago, ou;
Outra solução eficaz no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê o CDC.
Ressalto que a ausência de solução no prazo legal implicará na adoção das medidas cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon e eventual ação no Juizado Especial Cível, com pedido de reparação por danos.
Sem mais para o momento, aguardo uma solução rápida e definitiva.

Accepted Answer

Prezado, Marcio,

Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecermos a situação.

Verificamos que o atendimento referente à sua solicitação foi conduzido diretamente pela revenda responsável, a qual realizou as devidas tratativas e solucionou a questão apresentada.

Ficamos satisfeitos em saber que o caso foi resolvido e reforçamos que permanecemos à disposição sempre que necessário para auxiliar no que estiver ao nosso alcance.

Caso ainda haja qualquer dúvida ou necessidade de suporte adicional, por favor, não hesite em nos contatar.

Atenciosamente,
Rayovac

Vício de qualidade em lanternas Rayovac e negativa de garantia para CNPJ pelo fabricante

Resposta da empresa

Réplica do consumidor