RD MULTIPROPRIEDADE SPE

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Tangará da Serra - MT

02/06/2026 às 15:25

ID: 250360345

EMPRESA: RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A
CNPJ: 30.*******.*******/*******30

TÍTULO DA RECLAMAÇÃO:
Rescisão contratual por atraso na entrega da obra, falta de comunicação e devolução integral dos valores pagos com multa Contrato C-0002643

TEXTO DA RECLAMAÇÃO:
Sou compradora de uma fração imobiliária no empreendimento RIACHO DOCE RESIDENCE FLAT, localizado na Avenida General Luiz França de Albuquerque, *******, Rodovia AL ******* Norte, Riacho Doce, Maceió-AL, identificada abaixo:

Contrato n: C-0002643
Apartamento n: ******* Fração/Cota: L
Produto adquirido: TURMALINA ALTÍSSIMA (1 semana/ano, Super Alta Temporada)
Data de assinatura: 24/12/*******
Valor total do contrato: R$ 36.*******,00
Valor pago até o momento: R$ *******,00 (sinal via cartão de crédito em 24/12/*******) + parcelas mensais de R$ *******,00 via boleto bancário, com vencimentos a partir de 15/02/*******


DOS FATOS:
1. Atraso na entrega da obra:
O contrato de promessa de compra e venda (Cláusula 3.4.1, alínea "c") estabelece prazo de conclusão das obras para junho de *******, com tolerância contratual de ******* dias, o que fixaria o prazo máximo de entrega em dezembro de *******. Até a presente data maio de ******* o empreendimento não foi entregue, configurando atraso superior a 17 meses além do prazo de tolerância contratual. O descumprimento é grave, incontroverso e não possui qualquer justificativa apresentada pela empresa.
2. Ausência total de comunicação e informações sobre o andamento da obra:
Desde a assinatura do contrato, a empresa vendedora jamais prestou qualquer informação espontânea sobre o andamento das obras, percentual de execução, novo cronograma previsto ou previsão de entrega. Não houve nenhum contato por e-mail, telefone, carta ou qualquer outro meio. A compradora se vê obrigada a pagar mensalmente as parcelas sem ter a menor ciência do estágio em que se encontra a construção.
3. Ausência de nova previsão de entrega:
A empresa não comunicou qualquer nova data estimada para entrega do empreendimento, mantendo a compradora em total insegurança jurídica e financeira, sem possibilidade de planejar a utilização do bem adquirido ou tomar decisões embasadas.

DO DIREITO:
O atraso injustificado e a total ausência de comunicação configuram inadimplemento contratual grave por parte da PROMITENTE VENDEDORA, nos termos dos artigos ******* e ******* do Código Civil Brasileiro, além de violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/*******), especialmente:

Art. 6, III direito à informação adequada e clara sobre os serviços;
Art. 35 direito à rescisão contratual com devolução das quantias pagas;
Art. 51, IV nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas em desfavor do consumidor.

Ressalte-se ainda que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o atraso injustificado na entrega de imóvel dá direito ao consumidor à rescisão com devolução integral e imediata dos valores pagos, afastando-se as penalidades e descontos previstos contratualmente em desfavor do comprador (Tema Repetitivo n *******/STJ).

DO PEDIDO:
Diante do exposto, requeiro:
1. Rescisão imediata do Contrato n C-0002643, por culpa exclusiva da PROMITENTE VENDEDORA, em razão do atraso superior a 17 meses na entrega da obra e da total ausência de comunicação;
2. Devolução integral de todos os valores pagos até a data da rescisão, devidamente corrigidos pelo INCC (índice previsto no próprio contrato para atualização das parcelas), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada pagamento;
3. Pagamento de multa contratual de 25% sobre o valor total do contrato (R$ 36.*******,00), equivalente a R$ 9.*******,00, por descumprimento contratual, conforme Cláusula 8.4 do próprio instrumento, agora aplicada invertidamente em favor do consumidor por culpa da vendedora;
4. Confirmação por escrito, pela empresa, da rescisão contratual e do prazo para devolução dos valores;
5. Abstenção de qualquer cobrança, protesto, negativação ou penalidade em nome da compradora decorrente deste contrato, a partir da comunicação da presente reclamação.

RESULTADO ESPERADO:
Rescisão do contrato C-0002643, devolução de todos os valores pagos corrigidos e pagamento de multa pelo descumprimento contratual, no prazo de 10 dias úteis a contar da ciência desta reclamação.

Documentos que possuo para comprovar:

Proposta de Compra e Venda assinada (C-0002643)
Contrato de Promessa de Compra e Venda completo (assinado eletronicamente via D4Sign em 24/12/*******)
Recibo do sinal e comprovantes de pagamento das parcelas