cancelamento e reembolso
Não respondida
Cuiabá - MT
12/11/2025 às 15:52
ID: 231729453
Consumidor:
*****
Passageira adicional: *****
Empresa reclamada: Red Milhas CNPJ *****
Valor pago: R$ 4.447,00
Red Milhas - Voucher (1)
Localizador/Reserva: ***** (GOL)
Data do voo: 05/01/2026 (ida) e 11/01/2026 (volta)
ASSUNTO: Pedido de cancelamento e reembolso de 95% do valor pago, sem multa, diante da solicitação feita com antecedência de aproximadamente 45 dias
Prezados,
Venho, por meio desta plataforma, solicitar o cancelamento das passagens aéreas adquiridas junto à empresa Red Milhas, acompanhada do reembolso de 95% do valor total pago, em razão de pedido feito com ampla antecedência da data da viagem, respeitando o prazo previsto pelas normas de proteção ao consumidor.
1. DO PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA
A viagem está marcada para 05/01/2026 (ida) e 11/01/2026 (volta), conforme voucher de confirmação da própria empresa.
O pedido de cancelamento está sendo realizado com aproximadamente 45 dias de antecedência, período mais que suficiente para que a empresa:
revenda os assentos;
não tenha qualquer prejuízo operacional;
não aplique penalidades indevidas.
2. FUNDAMENTO LEGAL PARA O REEMBOLSO DE 95%
A retenção integral ou cláusula de não reembolsável prevista no voucher não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
CDC Art. 51, IV e 1, II
Declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que permitam a perda integral dos valores pagos.
ANAC Resolução 400/2016, art. 11 e art. 29
Permite retenção somente proporcional aos custos do serviço, nunca retenção integral.
Jurisprudência consolidada
Os tribunais vêm decidindo que a cobrança de multa superior a 5% nos cancelamentos com antecedência é abusiva, especialmente quando a empresa tem total capacidade de revender o bilhete.
3. DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO REEMBOLSÁVEL
No voucher consta: tarifa não reembolsável.
Essa cláusula é nula, pois:
viola o art. 51 do CDC;
impede o exercício do direito de arrependimento e cancelamento proporcional;
transfere ao consumidor risco integral da atividade, o que é ilegal.
4. PEDIDO FINAL
Diante disso, requer:
Cancelamento da reserva *****;
Reembolso de 95% do valor pago (R$ 4.447,00), totalizando R$ 4.224,65;
Prazo legal para devolução conforme art. 26 da Resolução 400 da ANAC (até 7 dias, quando o reembolso for devido).
Respeito aos direitos previstos no CDC e normas da ANAC.