RDC - Viagens

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Caratinga - MG

20/07/2026 às 22:41

ID: 254410667

Título: Negativa abusiva de remarcação em caso de urgência médica violação ao Código de Defesa do Consumidor ASSINANTE : ***** ESPOSA: *****
Eu e meu esposo realizamos a reserva de diárias para o período de 25/07 a 27/07 em uma pousada localizada em Pedra Azul, no Espírito Santo, por meio do plano RDC.
Ocorre que, no dia 20/07, minha mãe foi submetida a uma cirurgia de urgência, cuja marcação ocorreu apenas na quinta-feira anterior, caracterizando uma situação totalmente imprevisível e inevitável.
Diante desse cenário excepcional, entrei em contato com a pousada solicitando a remarcação das diárias, sendo informada de que não seria possível em razão da intermediação pelo plano RDC. Em seguida, contatei o próprio plano RDC, que também negou o pedido sob a alegação de que o prazo para alteração havia sido ultrapassado.
Entretanto, tal negativa mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6, inciso V, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No presente caso, trata-se de fato superveniente, imprevisível e de extrema gravidade, que impede o cumprimento do contrato nos moldes originalmente pactuados.
Além disso, o artigo 51, inciso IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. A recusa absoluta de remarcação, mesmo diante de uma situação de urgência médica comprovável, evidencia clara violação a esses princípios.
Ressalto que sou filha e responsável pelos cuidados da minha mãe que possui 77 anos, no período pós-operatório, que demandará assistência contínua pelos próximos 90 dias, não havendo qualquer outra pessoa disponível para prestar esse auxílio. Portanto, a realização da viagem tornou-se completamente inviável por motivo de força maior.
Importante destacar que não estamos solicitando cancelamento com reembolso indevido, mas sim uma solução razoável e proporcional: a remarcação das diárias para uma data futura.
Dessa forma, a postura adotada tanto pela pousada quanto pelo plano RDC demonstra falta de razoabilidade, afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de desrespeito aos direitos básicos do consumidor.
Estamos buscando a resolução da demanda de forma amigável. Contudo, diante da negativa reiterada, informamos que poderemos adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com fundamento no CDC, visando a revisão contratual e eventual reparação por danos.
Aguardamos, com urgência, uma solução justa, humana e juridicamente adequada.