RDC - Viagens

Reclamar dessa empresa

Ibotirama - BA

16/07/2026 às 11:57

ID: 254075049

Venho, por meio deste, registrar minha insatisfação quanto à forma como vem sendo conduzida a solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços referente ao pacote de viagens por mim contratado junto a RDC viagens.
Em razão de circunstâncias pessoais que me impossibilitam de usufruir dos serviços contratados, solicitei o cancelamento do plano e o reembolso dos valores já pagos, ciente de que poderiam ser aplicadas retenções razoáveis para cobrir eventuais despesas administrativas. No entanto, fui surpreendida com a informação de que a empresa não realiza qualquer restituição das quantias pagas, sob a alegação de que tal previsão consta no contrato.
Entretanto, tal justificativa é incompatível com a conduta adotada pela própria empresa, uma vez que solicitei, por diversas vezes, o envio do contrato para conhecimento de suas cláusulas, sem jamais obter qualquer retorno. Dessa forma, não tive acesso ao instrumento contratual, o que compromete a transparência da relação de consumo e viola o direito à informação, previsto nos artigos 6, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem que o consumidor somente estará vinculado às cláusulas contratuais quando lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
Além disso, a negativa absoluta de devolução dos valores pagos configura cláusula potencialmente abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor desvantagem excessiva e permitir à empresa a retenção integral dos valores, ainda que o serviço não venha a ser prestado.
Ressalto, ainda, que, ao término da vigência anual do contrato, fui informada de que, caso não realizasse a renovação, perderia integralmente todos os valores já pagos. Diante dessa informação, renovei o contrato por receio de sofrer prejuízo financeiro, situação que evidencia a ausência de liberdade de escolha e coloca em dúvida a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, solicito a imediata revisão da decisão anteriormente apresentada, com o cancelamento definitivo do contrato e a restituição dos valores pagos, observada, se for o caso, apenas a retenção de percentual razoável e proporcional às despesas efetivamente comprovadas pela empresa, em conformidade com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.