Reabilit + Shopping da Reabilitação

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

21/07/2026 às 15:41

ID: 254476951

Na qualidade de advogado e procurador do Sr. *****, venho formalizar reclamação em face da empresa REABILIT MAIS SHOPPING VIRTUAL LTDA., CNPJ n *****, em razão da oferta e comercialização de cadeira de rodas motorizada com informação que não corresponde à efetiva possibilidade de utilização do produto.

Meu constituinte é pessoa com deficiência física, possui mobilidade reduzida e depende de cadeira de rodas motorizada para seus deslocamentos. Justamente por necessitar viajar de avião, adquiriu da empresa Reabilit uma cadeira motorizada dobrável, modelo Spacemed/Delamed, confiando na informação expressamente divulgada no anúncio de que o equipamento possuía baterias de lítio que permitem o embarque em aviões.

A possibilidade de transporte aéreo não era uma característica secundária, mas uma condição essencial e determinante para a aquisição.

O anúncio apresentado pela própria vendedora não faz qualquer ressalva relevante, advertência técnica ou indicação de que a aceitação da cadeira dependeria de especificações adicionais não atendidas pelo produto. Ao contrário, transmite ao consumidor a informação clara de que a bateria permite o embarque em aeronaves.

Entretanto, na primeira oportunidade em que o Sr. Aliomar tentou utilizar a cadeira em uma viagem aérea, o equipamento foi recusado pela companhia, sob o fundamento de que suas características não atendiam às regulamentações aplicáveis ao transporte de baterias de lítio em aeronaves.

Como consequência direta, meu constituinte foi impedido de embarcar, perdeu o voo e não conseguiu realizar a viagem programada, além de ser submetido a evidente constrangimento, insegurança e desgaste físico e emocional, especialmente grave em se tratando de pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

Após o ocorrido, foram realizadas tentativas de contato com a Reabilit por meio do WhatsApp disponibilizado pela empresa. Contudo, as mensagens não foram adequadamente respondidas.

Em contato mantido com o próprio Sr. Aliomar, a Reabilit ainda tentou atribuir a responsabilidade à fabricante da cadeira. Essa tentativa de transferência de responsabilidade é inadmissível.

Foi a Reabilit quem anunciou, ofertou e comercializou o produto, destacando expressamente sua aptidão para embarque em aviões. É igualmente a Reabilit quem continua mantendo a publicidade disponível, mesmo após tomar conhecimento de que a cadeira foi recusada para transporte aéreo.

O consumidor não possui qualquer obrigação de solucionar divergências internas existentes entre fabricante, importador, distribuidor e vendedor. A empresa que coloca o produto no mercado e divulga suas características responde pela veracidade das informações fornecidas e pela legítima expectativa criada no momento da contratação.

A cadeira foi adquirida para atender a uma finalidade concreta: proporcionar mobilidade ao Sr. Aliomar também durante suas viagens aéreas. Se o equipamento não pode ser transportado em avião, apesar de ter sido anunciado exatamente dessa forma, o produto torna-se inadequado e imprestável para a finalidade essencial que justificou a compra.

Não se trata de mero descontentamento posterior ou de mudança de preferência do consumidor. Trata-se de produto adquirido com base em informação objetiva constante da própria oferta, a qual não se confirmou no momento da primeira utilização.

Diante disso, em nome do Sr. *****, solicito que a empresa Reabilit:

01. providencie a substituição da cadeira por equipamento efetivamente compatível com o transporte em aeronaves, sem qualquer custo adicional; ou, alternativamente, promova a devolução integral do valor pago, devidamente atualizado;
02. responsabilize-se pelos prejuízos diretamente decorrentes da informação veiculada no anúncio, inclusive aqueles relacionados à perda do voo;
03. retire ou corrija imediatamente a publicidade que afirma que as baterias do produto permitem o embarque em aviões, a fim de evitar que outros consumidores, particularmente pessoas com deficiência, sejam induzidos ao mesmo erro.

Aguardamos solução concreta, responsável e imediata. A ausência de resposta ou nova tentativa de transferência da responsabilidade a terceiros ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para restituição do valor pago e reparação integral dos danos materiais e extrapatrimoniais suportados.

*****
Advogado e procurador do Sr. *****