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São Paulo - SP

27/10/2024 às 18:08

ID: 200626229

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Estive no jogo do Palmeiras x Fortaleza no dia 26/10/*******, ao tentar realizar a compra de duas águas tive a informação de que só poderia consumir mediante à compra de um cartão pré-pago no valor de 7 reais sem consumação, questionei à empresa que isto era uma venda casada, pois não havia outra opção para compra à não ser adquirindo o cartão. Além disso tudo, os funcionário que estavam atendendo não estava dando informações claras, eles só informavam sobre o valor do cartão no final do pedido.

Condicionar a compra de produtos ou serviços à aquisição de outro produto ou serviço é uma prática ilegal e abusiva, conhecida como venda casada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe essa prática no seu artigo 39, inciso I.

Ou seja, é ilegal um fornecedor condicionar a venda de bebidas à utilização de um cartão de consumo. O fornecedor não pode se recusar a receber o pagamento em dinheiro ou cartão, caso o evento disponibilize essa opção e eles tinham como receber em cartão de crédito ou débito pois para comprar o cartão pré pago eu poderia pagar com outros cartões.