Cobrança de taxa de cancelamento indevida em solicitação de mudança de data e horário de passagem dentro do prazo legal
Não respondida
Campina Grande - PB
23/05/2026 às 11:19
ID: 249468765
Solicitei mudança de data e horário da passagem no prazo estimado por lei , e foi cobrado a taxa de cancelamento, mesmo sendo solicitado dentro do prazo pela viação, desde que solicitado com antecedência mínima (geralmente até 3 horas antes da viagem), conforme a Resolução ANTT n 4282/2014 e Lei 11.975/2009.