Recusa de carteirinha de estudante digital na utilização de passagens
Não respondida
Esperança - PB
08/08/2026 às 10:00
ID: 255937899
Realizei a compra de 4 passagens e, no momento da utilização, apresentei minha carteirinha de estudante em formato digital para comprovar meu direito ao benefício. Entretanto, a empresa recusou o documento e não permitiu sua utilização.
Ao questionar o motivo, fui informado por um funcionário de que a recusa seria uma decisão do Procon. Considero essa justificativa inadequada, principalmente porque não me foi apresentada nenhuma norma, determinação oficial ou fundamento legal que comprovasse que uma carteirinha de estudante digital válida não poderia ser aceita.
A carteirinha apresentada é um documento oficial de comprovação estudantil, e gostaria de entender qual é exatamente a base legal utilizada pela empresa para recusá-la. O fato de o documento estar em formato digital, por si só, não deveria ser utilizado como justificativa sem que exista uma regra específica que determine sua invalidade.
Foram 4 passagens adquiridas e nenhuma delas foi aceita mediante a apresentação da carteirinha digital, causando transtorno e prejuízo.
Solicito que a empresa informe, de forma clara e documentada, qual legislação, norma ou determinação do Procon fundamenta a recusa da carteirinha de estudante digital, bem como que esclareça por que o documento não foi aceito.
Caso a recusa tenha ocorrido de forma indevida, solicito também a devida solução para o problema e o ressarcimento de eventuais prejuízos causados.
Aguardo uma resposta formal e fundamentada.