Solicitação de Exclusão de Dívida e Registro de Inadimplência do CPF
Respondida
Ferraz de Vasconcelos - SP
21/03/2026 às 18:18
ID: 243944481
"Prezados,
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.
Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
Atenciosamente." *****
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Resposta da empresa
21/05/2026 às 16:04
Prezado Sr. Robert de Castro Soares,
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer essa situação.
Após recebermos a sua notificação, nossa equipe de Relações Públicas e o setor de cadastros realizaram uma busca minuciosa em nosso banco de dados utilizando o seu CPF e, até o presente momento, não localizamos nenhum vínculo, contrato ou pendência financeira em seu nome com a nossa empresa.
Analisamos detalhadamente a imagem anexada à sua reclamação e identificamos que o registro e a oferta de negociação em questão referem-se à empresa Grupocard Cartões Telefônicos Ltda., que é uma instituição jurídica totalmente distinta da nossa.
Como não possuímos acesso aos sistemas de terceiros e nem fomos os responsáveis pela inclusão desse registro nos órgãos de proteção ao crédito, não temos a autonomia legal para realizar a exclusão solicitada.
Permanecemos à disposição caso necessite de qualquer esclarecimento adicional sobre os nossos serviços.
Atenciosamente,
Equipe de Relações Públicas