Real Jurídica Assessoria

Reclamar dessa empresa

Florianópolis - SC

25/05/2026 às 13:19

ID: 249603449

Venho por meio desta reclamação formalizar meu protesto contra as empresas Ativos S.A. e Real Jurídica, que vêm realizando ligações telefônicas abusivas e reiteradas para o meu número pessoal em busca de um indivíduo chamado *****, com quem não possuo qualquer vínculo, relação ou conhecimento.
Desde o início das ligações, informei repetidamente aos atendentes que este número não pertence ao devedor procurado. Apesar dos meus avisos, as empresas continuaram e intensificaram o contato, chegando a realizar mais de 10 ligações por dia, inclusive em horários noturnos, durante velórios, consultas médicas e internações hospitalares, causando-me constrangimento, sofrimento e perturbação à minha rotina e à minha saúde.
Tal conduta configura violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especificamente o art. 42, que proíbe a exposição do consumidor a ridículo, ameaça ou constrangimento na cobrança de dívidas, e o art. 71, que tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] a prática de cobranças com ameaça, coação ou qualquer meio que interfira no trabalho, descanso ou lazer da pessoa. Configura também violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), uma vez que as empresas estão utilizando meu número de telefone sem qualquer base legal, vinculando meus dados pessoais a uma dívida com a qual não tenho relação. Por fim, caracteriza prática de assédio telefônico, vedada pelo art. 5 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Exijo, de forma imediata: a cessação total e definitiva de qualquer ligação para este número; a exclusão dos meus dados de suas bases de cobrança; e uma resposta formal confirmando as providências adotadas.
Caso as ligações persistam, tomarei as seguintes medidas: registro de boletim de ocorrência por perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), ação de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível, e denúncia formal ao Banco Central do Brasil, ao PROCON e à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).
Espero uma resolução célere e definitiva desta situação.