Exijo estorno integral de passagens rodoviárias compradas online
Não respondida
Palmas - TO
28/09/2026 às 12:55
ID: 260239141
No dia 24/09, realizei a compra de duas passagens rodoviárias com a Real Maia via WhatsApp (compra online/fora do estabelecimento comercial), no valor total de R$ 390,66, pagas via cartão de crédito.
Dois dias depois, em 26/09, solicitei formalmente o cancelamento e a restituição do valor com base no meu direito de arrependimento de 7 dias, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para minha surpresa, a empresa respondeu afirmando que apenas realizaria o reembolso com retenção de 5% de multa (invocando a Lei 11.975/2009 e o Código Civil), com prazo de 30 dias e com a exigência absurda de que o valor seja retirado presencialmente, mesmo a compra tendo sido feita 100% online por cartão de crédito.
Esclareço que o meu pedido não se trata de desistência convencional de transporte, mas sim do exercício legítimo do direito de arrependimento, que impõe a devolução imediata e integral da quantia paga, sem incidência de qualquer penalidade, retenção ou exigência de deslocamento físico.
Diante disso, exijo o estorno integral e imediato da quantia de R$ 390,66 na fatura do cartão de crédito utilizado na compra, sob pena de ajuizamento de ação indenizatória nos Juizados Especiais Cíveis.