Solicitação de cancelamento e estorno de seguro negado indevidamente pela Real Seguro Viagem.
Não respondida
Curitiba - PR
09/09/2026 às 10:08
ID: 258552987
No dia 04/09/2026, realizei a contratação online do seguro SOAPEX (Placa: UCD6G09), intermediado pela Real Seguro Viagem. Por estar dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei o cancelamento e estorno pelo atendimento.
Para a minha surpresa, recebi um e-mail da atendente Jasmyn Roland no dia 08/09, negando o estorno sob a alegação de que 'para o seguro Soapex não é possível o cancelamento após a emissão da apólice' e que isso estava 'descrito no ato da aquisição'.
Lembro à Real Seguro Viagem que nenhuma política interna ou aviso em site está acima da Lei Federal. O Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) é inegociável para compras online. Qualquer cláusula que exija a renúncia desse direito é NULA de pleno direito, conforme o Artigo 51, inciso I, do CDC. A empresa tem CNPJ no Brasil e responde solidariamente perante a legislação brasileira. A vigência só começa no final de outubro, logo, não há risco coberto que justifique retenção.
Exijo o cumprimento imediato da lei com o cancelamento da apólice e o estorno integral do valor pago. Caso a empresa insista na manutenção dessa cláusula abusiva, a próxima via será acionamento do Juizado Especial Cível.