Realeza 18k

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

12/09/2022 às 10:38

ID: 149998167

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

Muitas clientes não receberam. Parece que é FALSO. NÃO HÁ FORMA DE RASTREMANETO. NÃO HÁ RESPOSTA DE E-MAIL. Não EMITE NOTA FISCAL. ADEMAIS o CDC prevê a devolução do valor em 7 dias. COMPRA EFETUADA NO DIA 05/09/*******, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, A lei não impõe ao consumidor que justifique as razões do seu arrependimento e o vendedor do produto deve devolver ao comprador o valor pago.
Tem-se que, o direito ao arrependimento de compra é regulado pelo direito da informação e proteção e está previsto na Seção I do Capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor, artigo 49 e seu parágrafo único, que trata da proteção contratual.

O dispositivo legal estabelece que o consumidor pode desistir do contrato firmado, no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando realizada em ambiente externo ao estabelecimento comercial.

O teor do dispositivo estabelece: Código de Defesa do Consumidor:

"Art.49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

No caso, a lei não impõe ao consumidor que justifique as razões do seu arrependimento e o vendedor do produto ou serviço, deve devolver ao comprador o valor pago, imediatamente, não podendo impor condições ao consumidor para tal devolução que o consumidor pagou.

Os contratos pactuados por meio da internet são sujeitos aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, bem como, no art. 7, inciso XIII da lei 12.*******/14, que instituiu os princípios, as garantias, os direitos e os deveres para o uso da internet no Brasil, reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Um dos exemplos mais simbólicos de normas a serem debatidas está inserido no art. 49 do CDC. Conforme dispõe:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Eu desisti no dia 6 e enviei diversas mensagem sem resposta.
Link: https://**************/a-suspensao-do-artigo-49-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-a-vigenci