REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS

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Rio de Janeiro - RJ

16/02/2024 às 15:54

ID: 182705809

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Em representação ao SR. GILSON SILVA DO NASCIMENTO, CPF: *******, CTPS ******* *******, FUNÇÃO MOTORISTA DE VAN, LOTADO NA FUNDAÇÃO SAÚDE - PET, vem através de acordo solicitar o pagamento das férias não pagas na rescisão contratual. Em ciência que as Empresas Terceirizadas definida pelo Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.*******/93 que define que a empresa contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e que o ônus da inadimplência do contrato não se transfere a administração pública.
Sabendo que estará sendo notificado de forma processual e administrativa para que a entidade pública tenha ciência em cadastrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas Cêis e não poderá participar de licitação por receber ônus público para prestação de serviços e não está em cumprimento trabalhista com funcionários terceirizados.
Solicito que através de email, possa ter uma forma de mediação, no cumprimento do pagamento das férias rescisórias e multa.
A Empresa encontra-se ativa, desabilitou email e telefone para nao ser encontrada.