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Cachoeirinha - RS

05/12/2024 às 18:40

ID: 203813733

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venho por meio desta formalizar minha contestação a algumas cobranças realizadas em minha fatura referente ao meu cartão de crédito, emitido pela Realize Créditos, e solicito a revisão das seguintes taxas e encargos, conforme detalhado abaixo:

1. Taxa de Juros Remuneratórios do Crédito Rotativo (18,99% a.m. / *******,61% a.a.)

A taxa de 18,99% ao mês cobrada pelo crédito rotativo é excessiva e está em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 51, inciso IV do CDC, veda a estipulação de cláusulas que impliquem encargos abusivos. As taxas médias praticadas no mercado brasileiro, especialmente por outras financeiras e bancos, estão geralmente entre 8% e 15% ao mês, de acordo com dados da Banco Central e do Procon-SP. Portanto, a taxa aplicada de 18,99% ao mês se configura como uma cobrança abusiva e deve ser revista, respeitando os limites da razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reafirmado que as taxas de juros aplicadas por instituições financeiras devem ser proporcionais ao risco do crédito e não podem ultrapassar os limites de abusividade (REsp 1.*******.*******/SP).

2. Multa de 2% e Juros de Mora de 1% a.m.

A multa por inadimplência de 2% sobre o valor da dívida está de acordo com o art. 52, 1 do CDC, que estabelece que a multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor da dívida. No entanto, solicito a revisão da aplicação de juros de mora de 1% a.m., uma vez que, dependendo do montante e da forma de cálculo da dívida, esses juros podem ser considerados elevados para um crédito de rotativo. A aplicação de juros deve ser proporcional à inadimplência e não pode ultrapassar um limite razoável.

3. Aval Emergencial de Crédito

Gostaria de formalizar minha solicitação de desativação do serviço de Aval Emergencial de Crédito, pois não autorizei expressamente a ativação dessa funcionalidade. O art. 39, inciso V do CDC estabelece que qualquer serviço adicional só pode ser contratado com autorização expressa do consumidor. Como não houve minha anuência para a ativação dessa função, solicito o cancelamento imediato da cobrança relativa ao serviço de Aval Emergencial de Crédito, bem como a desativação dessa funcionalidade em minha conta.

4. IOF e Encargos de Refinanciamento

Em relação à cobrança de IOF, reconheço que este é um imposto federal, conforme estabelece a Lei n 5.*******/66, e, portanto, sua cobrança não está em discussão. No entanto, solicito a revisão dos encargos de refinanciamento, especificamente no valor de R$ *******,13, pois entendo que a taxa de 18,99% ao mês aplicada sobre o saldo devedor pode ser considerada abusiva e desproporcional. De acordo com o CDC, os encargos financeiros devem ser claros, proporcionais e não representar um peso excessivo para o consumidor.

5. Encargos Abusivos e Taxas Altas no Mercado

Além disso, de acordo com a Resolução n 4.*******/17 do CMN, que regula a cobrança de juros em operações de crédito rotativo, o valor cobrado deve estar dentro de limites razoáveis e compatíveis com as práticas do mercado. Ao analisar outras opções de crédito disponíveis no mercado, como as oferecidas por financeiras que atuam em condições similares, como a Bandeira Visa, observamos que as taxas de juros para crédito rotativo estão, em média, entre 8% e 15% ao mês, bem abaixo dos 18,99% cobrados pela Realize Créditos. Isso reforça que a taxa aplicada é excessiva e necessita de revisão.

6. Solicitação

Diante do exposto, solicito:

Revisão da taxa de juros rotativos de 18,99% a.m., adequando-a a um valor compatível com as práticas do mercado e com o limite de razoabilidade.
Revisão da cobrança de juros de mora e da multa por atraso, verificando se estão em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.
Desativação do serviço de Aval Emergencial de Crédito e cancelamento da cobrança relacionada a esse serviço, uma vez que não houve autorização expressa para sua ativação.
Revisão dos encargos de refinanciamento de R$ *******,13, uma vez que consideramos a cobrança abusiva.

Caso a solicitação não seja atendida, estarei considerando a possibilidade de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a Anatel, além de possíveis ações legais para garantir que meus direitos sejam respeitados, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fico no aguardo de uma solução para o caso, com a devida revisão das taxas e cobranças aplicadas.

Atenciosamente,