Falha no sistema de autoexclusão em plataforma de apostas, resultando em cadastro e depósitos indevidos.
Não respondida
Guarujá - SP
20/06/2026 às 14:03
ID: 251914231
Venho registrar reclamação em razão de grave falha de compliance e aparente descumprimento das regras de jogo responsável aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.
Na data dos fatos, eu já me encontrava regularmente inscrito no sistema de autoexclusão centralizada disponibilizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), situação que deveria impedir a abertura, manutenção ou utilização de conta para apostas.
Apesar disso, a plataforma permitiu meu cadastro e/ou manteve minha conta ativa, autorizando a realização de depósitos financeiros e a utilização normal dos serviços de apostas, em flagrante incompatibilidade com a finalidade do sistema de autoexclusão.
A autoexclusão existe justamente para impedir que usuários vulneráveis continuem tendo acesso às plataformas de apostas. Permitir o cadastro, o acesso à conta ou a realização de depósitos por pessoa regularmente autoexcluída representa falha grave nos mecanismos de verificação e controle que deveriam ser adotados pela operadora.
Diante desse cenário, solicito:
1. Esclarecimento formal sobre os motivos pelos quais meu cadastro e/ou acesso foi autorizado mesmo com autoexclusão centralizada ativa.
2. Apresentação dos registros de verificação realizados pela plataforma perante os sistemas de controle aplicáveis.
3. Bloqueio imediato da conta, caso ainda esteja ativa.
4. Restituição integral dos valores depositados e utilizados após a efetivação da autoexclusão.
5. Resposta formal da empresa acerca das medidas adotadas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.
Caso não haja solução administrativa adequada, o caso será encaminhado aos órgãos competentes, inclusive à Secretaria de Prêmios e Apostas, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos materiais e morais eventualmente verificados