Devolução de caução
Não respondida
Manaus - AM
13/07/2026 às 12:45
ID: 253769689
Título: Prazo abusivo de 90 dias para devolução de caução viola o Código de Defesa do Consumidor
Texto:
Contratei o serviço e, após encerramento sem qualquer pendência, dano ou débito em meu nome, solicitei a devolução do valor da caução. Fui informado pela empresa que o prazo para liberação seria de 90 dias, alegando previsão contratual.
Contudo, ressalto que:
Conforme o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), cláusulas que estabelecem prazos excessivos e que geram desequilíbrio na relação de consumo são nulas de pleno direito.
A prática regular do mercado e o entendimento do Procon e da Justiça determinam prazo máximo de 30 dias para devolução de caução em casos sem pendências 90 dias é manifestamente abusivo.
O contrato não pode se sobrepor à legislação brasileira.
Já solicitei formalmente a confirmação de ausência de débitos e a redução do prazo, mas a empresa insiste em manter o prazo ilegal.
Solicito:
1. Retorno imediato sobre a confirmação de que não há pendências em meu nome;
2. Devolução do valor integral da caução no prazo máximo de 15 dias úteis;
3. Cumprimento da legislação de defesa do consumidor.
Fico no aguardo de posicionamento e solução rápida. Caso não seja atendido, irei registrar reclamação no Procon/AM e acionar a via judicial.