Recife Importados

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

15/06/2026 às 14:30

ID: 251432447

**Título:** Empresa não fornece nota fiscal da compra realizada em 16/04/2026

No dia 16/04/2026 realizei a compra de um tablet na loja Recimportados Olinda. O produto foi entregue, porém até a presente data(15/06/2026) não recebi a nota fiscal, mesmo após diversas solicitações feitas diretamente à empresa.

Em todos os contatos, a loja informa que enviará a nota fiscal posteriormente, mas não cumpre o que promete. Essa situação vem se prolongando há meses, causando insegurança quanto à garantia e à comprovação da compra.

A emissão e disponibilização da nota fiscal ao consumidor constituem obrigação legal. A empresa está deixando de cumprir o dever previsto na legislação tributária, especialmente no artigo 1 da Lei n 8.846/1994, que determina a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal na venda de mercadorias. Além disso, a conduta afronta os princípios de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente em seus artigos 6, inciso III, e 31.

A ausência da nota fiscal prejudica o exercício dos meus direitos como consumidor, incluindo a utilização da garantia do produto, eventual assistência técnica e a própria comprovação da aquisição.

Solicito que a empresa providencie imediatamente o envio da nota fiscal referente à compra realizada em 16/04/2026, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades fiscais competentes.

Aguardo uma solução definitiva e urgente para o problema.