Para dívidas comuns e contratos em geral, o Código Civil (Lei n 10.406/2002) determina um prazo prescricional de 5 anos para que o credor possa cobrar judicialmente o valor
Não resolvido
Itaquaquecetuba - SP
25/06/2026 às 12:42
ID: 252326999
o Código Civil (Lei n 10.406/2002) determina um prazo prescricional de 5 anos para que o credor possa cobrar judicialmente o valor. O prazo de 10 anos mencionado existe no Código Civil para casos genéricos onde nenhuma lei permite cobranças
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Consideração final do consumidor
05/07/2026 às 08:24
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