Rede Agafarma de Farmácias

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Viamão - RS

12/01/2026 às 13:36

ID: 237403691

Eu, *****, CPF *****, informo que me encontro desempregada no momento. Possuo um débito no valor de R$ 477,15 junto à empresa Farmácia Agafarma e não estou me negando a pagar.
Desde já, venho tentando negociar o pagamento, porém a empresa não oferece condições compatíveis com minha realidade financeira, exigindo pagamento à vista, o que não tenho condições de cumprir.
Além disso, fui informada de que o débito teria sido transferido para uma empresa de cobrança (Advance), porém:
Não recebi nenhuma carta de cessão de crédito;
Não foi apresentado contrato nem documento que comprove quem é o real credor;
Diante disso, não sei a quem devo pagar, o que me deixa totalmente insegura.
Ressalto que o Código Civil, em seus artigos 286 a 290, determina que a cessão de crédito só produz efeitos contra o devedor após notificação, garantindo o direito de saber quem é o legítimo credor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, III, garante o direito à informação clara, adequada e completa, bem como o art. 52, que assegura o direito de receber detalhamento do débito, contrato e encargos.
O art. 42 do CDC também protege o consumidor contra práticas abusivas na cobrança.
Além disso, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) reforça os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da preservação do mínimo existencial, incentivando a repactuação de dívidas de forma viável.
Diante do exposto, solicito formalmente:
Cópia do contrato que originou o débito;
Demonstrativo detalhado da dívida;
Carta de cessão de crédito, caso o débito realmente tenha sido transferido;
Proposta de parcelamento compatível com minha atual condição financeira.
Reitero que quero pagar, porém preciso de transparência, comprovação legal do credor e condições viáveis para cumprir a obrigação.
Aguardo solução