Rede Bom Lugar

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

03/05/2026 às 11:47

ID: 247565953

Em nova oportunidade volto a apresentar RECLAMAÇÃO da REDE DE SUPERMERCADO BOM LUGAR, ou quiçá Mercado Oliveira & Santana CNPJ *****, localizado na avenida *****, *****, Dona Catarina, Mairinque, SP, cep *****.

Houve tempos passados que nesse mercado se vendia produtos de qualidade. Anteriormente, já adquiri, massa de pizza estragada, por duas vezes milho em conserva com bolor e também, carne com quantidade exagerada de sebo e gordura. O último motivo é a razão de nova RECLAMAÇÃO.

Hoje, 03/05/26, as 09:37, comprei nesse mercado, aliás pela última vez e faço questão de mão recomendar, alguns bifes de ALCATRA COM MAMINHA. Comprei pouco menos de 1 kg que para consumo de duas pessoas.

Ocorre que, do peso total de 0,808 kg, 0,183 kg era de pura gordura e sebo que foram diretamente para o lixo.

Da quantidade total do peso que paguei, a quantidade de sebo e gordura representa aproximadamente 22,65% do peso total da carne. É um absurdo, e precisa ser acompanhado e fiscalizado de perto pela Vigilância Sanitária, afinal, situação como essa é um desrespeito ao consumidor.


Esta é uma situação que envolve tanto o aspecto civil (reparação do dano ao consumidor) quanto o aspecto administrativo (fiscalização e poder de polícia do Estado).
Abaixo, apresento uma análise técnica fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de vigilância sanitária.

Veja ainda o que diz o CDC:

O caso configura um vício de qualidade por disparidade, previsto no Artigo 18 do CDC.
Vício de Qualidade: O produto entregue (carne com 22,65% de sebo e gordura descartável) não corresponde à legítima expectativa do consumidor nem à oferta do produto (Alcatra com Maminha). Embora esses cortes possuam gordura natural, a presença de "sebo e gordura" em quase um quarto do peso total desnatura o produto.
Dever de Informação (Art. 6, III): O fornecedor tem a obrigação de prestar informações claras e precisas. Ao vender um corte nobre por peso, a inclusão de resíduos não comestíveis em excesso mascara o preço real e induz o consumidor ao erro.
Prática Abusiva (Art. 39, V): Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ao cobrar preço de carne de primeira por um percentual considerável de descarte, o mercado obtém lucro indevido sobre o peso do resíduo.
Direitos do Consumidor:
Conforme o Art. 18, 1, o consumidor pode exigir, à sua escolha:
A substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições;
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O abatimento proporcional do preço (neste caso, o estorno do valor equivalente aos 183g de descarte).

Fiscalização e Autuação
A questão do "sebo e gordura" em excesso, além de um problema econômico, pode indicar falha no processamento e manipulação dos alimentos.
A. Vigilância Sanitária (VISA)
A fiscalização em Mairinque/SP compete à Vigilância Sanitária Municipal e à Secretaria de Agricultura e Abastecimento (através do SISP, se houver manipulação/fracionamento local).
Infração: A venda de produtos com características sensoriais alteradas ou em desacordo com as normas de identidade e qualidade do Ministério da Agricultura (MAPA).
Sanções (Lei 6.437/77): As penalidades podem incluir advertência, multa, interdição do balcão de açougue e apreensão das mercadorias em desacordo com as normas.

Eu, na condição de operador do direito, não cujo retratação da direção desse supermercado, ou na ausência de manifestação desse, de algum membro da direção do grupo no prazo de 15 dias.

O silêncio importará nas medidas cabíveis.