Renovação automática de fidelidade sem consentimento e cobrança de multa abusiva
Não respondida
São Paulo - SP
26/06/2025 às 10:23
ID: 220588471
Sou cliente da REDE CONECTA TELECOM desde março de 2023, com contrato de fidelidade de 12 meses. Ao solicitar o cancelamento do serviço recentemente, fui surpreendida com a informação de que ainda estaria vinculada a um novo período de fidelidade de mais 12 meses, sendo cobrada uma multa de R$400,00 em caso de cancelamento. Segundo a empresa, essa renovação teria sido informada via SMS.
Gostaria de deixar claro que jamais recebi qualquer SMS, e muito menos autorizei ou manifestei concordância com a renovação do período de fidelidade. A prática de renovação automática de fidelização contratual sem consentimento expresso e inequívoco do consumidor é abusiva, conforme previsto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, a ausência de transparência e a imposição de cláusulas que oneram excessivamente o consumidor são igualmente vedadas, conforme o art. 51, inciso IV do CDC. É inaceitável que uma empresa tente se resguardar com o envio de um suposto SMS que sequer tenho registro de ter recebido, como forma de impor um novo vínculo contratual. Fidelização implica acordo bilateral, e não pode ser renovada unilateralmente.
Solicito o cancelamento imediato do serviço sem cobrança de multa, e a retirada de qualquer registro de inadimplência que porventura seja gerado indevidamente, sob pena de medidas administrativas e judiciais cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e Procon.
Por fim, não recomendo esta empresa para NINGUÉM, descaso total com o cliente, um absurdo!