Renovação automática indevida de fidelidade e cobrança de multa abusiva

Reclamação não respondida

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São Paulo - SP

19/05/2026 às 12:01

ID: 249067909

No dia 13/04/2026 às 11:02, entrei em contato com a Rede Conecta Telecom para solicitar o cancelamento do meu plano de internet residencial. Sou cliente desde 2020 e, portanto, o período de fidelidade original já foi integralmente cumprido.

Para minha surpresa, fui informado pela atendente Luciana, do Departamento Financeiro, sob o protocolo *****, que o cancelamento não poderia ser realizado sem o pagamento de uma multa de R$ 1.441,40.

A justificativa da empresa é que a fidelidade teria sido renovada automaticamente até 16/01/2027, devido a um SMS supostamente enviado em 11/02/2026, conforme confirmado pela própria empresa, informando que os "benefícios" seriam reativados caso eu não entrasse em contato para recusar.

Gostaria de ressaltar os seguintes pontos fundamentais:

Ilegalidade da Renovação Automática de Fidelidade: De acordo com a regulamentação da ANATEL, a fidelização deve ser fruto de uma livre negociação e da aceitação expressa do consumidor em troca de benefícios. O silêncio do consumidor após um SMS não constitui consentimento para um novo contrato de 12 meses.

Prática Abusiva (CDC): O Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, III) proíbe o fornecedor de prestar serviços ou renovar contratos sem solicitação prévia e explícita. Em nenhum momento autorizei expressamente uma nova fidelização.

Ausência de comprovação de aceite: A empresa apresentou apenas um print interno do próprio sistema alegando envio da mensagem, mas isso não comprova efetivamente o recebimento da mensagem nem o meu aceite expresso para renovação contratual.

Dificuldade de identificação da empresa: A empresa se apresenta comercialmente como Rede Conecta Telecom, porém há divergências entre razão social e CNPJ em documentos e consultas públicas. Além disso, ao buscar no sistema Anatel Consumidor os nomes Rede Conecta Telecom, Rede Conecta Telecom EIRELI e REI J TELECOMUNICAÇÕES LTDA CONECT NET, não localizei nenhuma das razões sociais de forma clara, o que dificultou inclusive o registro correto de reclamações nos canais oficiais.

Valor da Multa: O valor cobrado (R$ 1.441,40) é desproporcional e abusivo, especialmente considerando que não houve qualquer novo consentimento expresso para renovação da permanência mínima contratual.

Prejuízo financeiro ao consumidor: Para evitar a cobrança da multa, estou sendo obrigado a manter o serviço ativo mesmo sem interesse em continuar utilizando. Como precisei contratar outro serviço de internet para atender minhas necessidades, atualmente estou pagando por duas conexões de internet ao mesmo tempo, sofrendo prejuízo financeiro enquanto aguardo uma solução.

Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato do serviço sem a cobrança de qualquer multa rescisória, visto que a fidelidade alegada pela empresa é nula de pleno direito.

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