REDE CONECTA TELECOM

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

25/04/2026 às 20:50

ID: 246964755

No dia de hoje, entrei em contato com a Rede Conecta Telecom (Protocolo: *****) para solicitar o cancelamento do meu plano de internet residencial. Sou cliente desde 2024 e, portanto, o período de fidelidade original já foi integralmente cumprido.

Para minha surpresa, fui informado pelo atendente ***** que o cancelamento não poderia ser realizado sem o pagamento de uma multa de R$ 1.134,39. A justificativa da empresa é que a fidelidade teria sido renovada automaticamente até 16/10/2026, devido a um SMS enviado em 19/09/2025 informando que os "benefícios" seriam reativados caso eu não entrasse em contato para recusar.

Gostaria de ressaltar os seguintes pontos fundamentais:

Ilegalidade da Renovação Automática de Fidelidade: De acordo com o Artigo 57 da Resolução n 632/2014 da ANATEL, a fidelização deve ser fruto de uma livre negociação e da aceitação expressa do consumidor em troca de benefícios. O silêncio do consumidor após um SMS não constitui consentimento para um novo contrato de 12 meses.

Prática Abusiva (CDC): O Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, III) proíbe o fornecedor de prestar serviços ou renovar contratos sem solicitação prévia e explícita.

Valor da Multa: O valor cobrado (R$ 1.134,39) é desproporcional e abusivo, configurando enriquecimento ilícito por parte da empresa, uma vez que não houve qualquer novo benefício (como desconto em mensalidade ou instalação gratuita) que justificasse tal carência.

Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato do serviço sem a cobrança de qualquer multa rescisória, visto que a fidelidade alegada pela empresa é nula de pleno direito.