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Barueri - SP

25/07/2025 às 11:04

ID: 222973129

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A empresa está cobrando indevidamente valores referentes a um contrato cancelado há mais de quatro meses, continuando as cobranças mesmo sem prestação do serviço. Essa prática infringe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que veda expor o consumidor a qualquer constrangimento, ameaça ou cobrança vexatória.

Conforme o parágrafo único do artigo 42, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo se houver engano justificável por parte do fornecedor.

Além disso, as ameaças de protesto contra o meu nome e o nome da empresa configuram prática abusiva e ilegal, agravando os danos morais e financeiros sofridos, conforme prevê o mesmo artigo e complementa o artigo 71 do CDC, que tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] as cobranças feitas mediante ameaça, coação ou constrangimento.

Tendo formalizado o cancelamento por telefone e solicitado solução, a persistência dessas cobranças abusivas e ameaças evidencia desrespeito à legislação consumerista e sujeita a empresa à responsabilização judicial, inclusive com possibilidade de indenização por danos morais.

Exijo a imediata suspensão das cobranças indevidas e das ameaças de protesto, além de resposta formal sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.