Cobrança indevida e protesto de título não reconhecido
Não respondida
Jundiaí - SP
11/08/2026 às 09:39
ID: 256144917
A empresa VIAÇÃO MIMO LTDA., CNPJ 01.274.689/0001-05, vem registrar formalmente sua reclamação em razão de uma cobrança que não reconhece e não reconhece ter contratado.
Recebemos intimação de protesto referente a um título apresentado pela empresa identificada no documento como REDE DE FORNEC. MUNIC. EST. E FEDERAIS, CNPJ 21.853.782/0001-81, no valor original de R$ 209,89, acrescido de emolumentos e despesas, totalizando R$ 266,50.
O documento recebido não apresenta, de forma suficiente, a origem da suposta obrigação, não sendo possível identificar qual produto ou serviço teria sido contratado, tampouco consta no documento qualquer contrato, pedido, aceite ou outro elemento que demonstre a contratação pela Viação Mimo.
A Viação Mimo não reconhece a dívida, não reconhece a contratação e não reconhece a existência de qualquer obrigação financeira perante essa empresa.
Diante disso, solicitamos formalmente:
1. A apresentação do contrato ou instrumento que supostamente originou a cobrança;
2. A apresentação do pedido de contratação/adesão, com data e identificação do responsável;
3. A comprovação de eventual aceite ou autorização da Viação Mimo;
4. A descrição detalhada do serviço supostamente contratado e efetivamente prestado;
5. A apresentação da respectiva documentação fiscal, caso existente;
6. A identificação do responsável pela contratação e dos meios utilizados para formalizá-la;
7. O cancelamento imediato da cobrança, caso não seja apresentada documentação idônea que comprove a origem e exigibilidade do débito;
8. A adoção das providências necessárias para impedir ou cancelar qualquer protesto decorrente de obrigação não reconhecida.
Ressaltamos que a mera apresentação de título a protesto não comprova a existência ou legitimidade da relação contratual subjacente, sendo indispensável que a empresa apresente documentação capaz de demonstrar a efetiva contratação e a origem da obrigação.
Até que seja apresentada documentação válida e suficiente, a Viação Mimo considera a cobrança indevida e expressamente contesta a existência do débito.
Solicitamos resposta formal, acompanhada dos documentos comprobatórios da suposta contratação.
Caso não seja apresentada comprovação da origem da dívida e sejam mantidas as cobranças ou eventual apontamento/protesto, serão avaliadas e adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar os direitos da empresa, inclusive quanto aos prejuízos eventualmente decorrentes da cobrança e/ou protesto indevido.
VIAÇÃO MIMO LTDA.
CNPJ: 01.274.689/0001-05