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São Paulo - SP

15/06/2026 às 10:28

ID: 251396095

Prezados,

Venho, mais uma vez, registrar minha profunda insatisfação e preocupação com a situação enfrentada por minha filha, que está sendo privada do acesso ao material didático em razão de mensalidades em aberto.
Além do evidente prejuízo pedagógico, minha filha vem sendo exposta a constrangimentos desnecessários, situação que já ocorreu anteriormente neste mesmo ano. Ressalto ainda que o recurso online que a instituição alega disponibilizar jamais foi efetivamente oferecido ou liberado para utilização por ela.
Informo que a questão financeira já foi esclarecida à instituição em diversas oportunidades. O responsável financeiro é o pai da criança, sendo o pagamento das mensalidades objeto de acordo de pensão alimentícia, atualmente em processo de regularização perante o Poder Judiciário.
Entretanto, independentemente da existência de débito, a criança não pode sofrer qualquer restrição em seu direito à educação nem ser submetida a tratamento diferenciado em razão da inadimplência de seus responsáveis.
A legislação brasileira é clara nesse sentido. A Lei n 9.*******/*******, que dispõe sobre as mensalidades escolares, veda a aplicação de penalidades pedagógicas em decorrência da inadimplência durante o período letivo. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.*******/*******) assegura, em seus artigos 53 e 54, o direito à educação, garantindo à criança condições de acesso e permanência na escola.
Além disso, a exposição da criança a situação vexatória ou constrangedora pode caracterizar violação aos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo ******* da Constituição Federal e no próprio ECA.
Dessa forma, solicito a imediata disponibilização de todo o material didático e dos recursos pedagógicos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades escolares de minha filha, sem qualquer distinção ou prejuízo decorrente de questões financeiras atribuídas aos responsáveis.
Na ausência de solução imediata, serei obrigada a formalizar denúncia junto aos órgãos competentes, incluindo Ministério Público, Conselho Tutelar, Procon e Vara da Infância e Juventude, para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à proteção dos direitos de minha filha.
Aguardo retorno urgente e a efetiva regularização da situação