Rede Decisão

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Embu-Guaçu - SP

26/02/2026 às 10:02

ID: 241734585

Sou responsável por um aluno regularmente matriculado na instituição e venho registrar minha insatisfação quanto à negativa de entrega do material didático (apostila física) em razão de pendências financeiras.
Compreendo a existência do débito e já manifestei interesse em negociar e regularizar a situação dentro das minhas possibilidades atuais. No entanto, a escola condiciona a entrega da apostila ao pagamento integral, mesmo após ser informada de que, em sala de aula, o uso do material é exclusivamente físico e que os alunos não podem utilizar celular, impossibilitando o acesso ao conteúdo digital disponibilizado pela plataforma.
Dessa forma, o aluno está tendo dificuldade para acompanhar as atividades pedagógicas, o que gera prejuízo ao aprendizado.
Ressalto que, conforme a Lei n 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares), a instituição pode realizar cobranças e adotar medidas administrativas em relação à inadimplência, porém não pode aplicar penalidades pedagógicas ou restringir o acesso ao ensino durante o período letivo em razão de débitos financeiros dos responsáveis.
Meu objetivo não é evitar o pagamento, mas encontrar uma solução equilibrada que permita a continuidade do aprendizado do aluno enquanto a negociação financeira é realizada.
Aguardo um posicionamento da instituição para resolução da situação de forma justa e respeitosa.