Recebimento de ligações importunas e não solicitadas, violação da LGPD e CDC.

Question

Recebendo centenas de ligações importunas de 4/06 e hoje 05/06 , Recebi ligação não solicitada do número que Em consulta oficial de titularidade, esse terminal está vinculado ao REDE FARMES SANTO ANTONIO LTDA ***** Nunca fui cliente da empresa, nunca solicitei contato e jamais autorizei o uso dos meus dados.

O contato configura tratamento de dado pessoal (meu número de telefone, por meio do qual sou identificado e contatado) sem qualquer hipótese legal do art. 7 da LGPD (Lei 13.709/2018): não houve consentimento (art. 7, I, e art. 8) e não há legítimo interesse válido (art. 7, IX) para abordar quem nunca manteve relação com a empresa. A prática também viola o art. 6, IV, do CDC (proteção contra práticas abusivas) e perturba o sossego, agravada por ocorrer em feriado, contrariando as boas práticas reconhecidas do setor (que excluem domingos e feriados).

Antecipo, para evitar respostas evasivas: tenho conhecimento de que a empresa costuma alegar ser "rede de RH/pesquisa de mercado" e que o número "entrou por indicação". Registro desde já que indicação de terceiro NÃO é base legal sob a LGPD e que tal alegação não afasta a ilicitude, ao contrário, confirma a origem irregular dos dados.

DIANTE DISSO, EXIJO, em prazo razoável (até 15 dias):
1. Eliminação imediata e definitiva do meu número de todas as bases do grupo, com confirmação por escrito.
2. Informação da base legal que amparava o tratamento e da origem exata do dado (quem teria "indicado").
3. Identificação do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD.
4. Garantia de cessação definitiva de qualquer contato.

Caso não haja solução, formalizarei denúncia na ANPD (descumprimento da LGPD), na Anatel (chamadas abusivas) e no consumidor.gov.br/Procon, além de eventual ação no Juizado Especial Cível para reparação. Anexo o print da consulta de titularidade e o registro da chamada.

ESTOU RECEBENDO MAIS DE 200 LIGAÇÕE,S SENDO UMA LIGAÇÃO POR MINUTO!!!!!!! IREI ENTRAR COM OS RECURSOS CABÍVEIS.