Rede Marcela de Postos

Reclamar dessa empresa

São Gonçalo do Rio Abaixo - MG

11/03/2026 às 09:38

ID: 242941539

Bom dia! Venho aqui deixar a minha indignação com a rede de conveniência da loja KM 312 da BR-101, em Vila Velha, logo após o Complexo de Xuri.
Ao parar para medicar a minha filha que é PCD grave percebia a ausência de vaga para PCD que é assegurada por lei federal.
Lei n 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O artigo específico que obriga a reserva de vagas é o Artigo 47.

Pontos fundamentais para reclamação:
Obrigatoriedade (Caput do Art. 47): A lei determina que todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo (como postos de combustíveis) devem reservar vagas devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com deficiência.
Reserva Mínima ( 1 do Art. 47): As vagas devem equivaler a 2% do total, sendo garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga com sinalização e especificações técnicas de desenho.
Para piorar a situação e a empatia do estabelecimento fui até a gerente perguntar sobre a vaga. Segundo ela a rede não possue vaga ao comunicar que é um direito garantido por lei federal ela me disse que por ser rede a vaga só é obrigatória na sede da rede, disse até q tem um autista no estabelecimento como se isso livrasse de qualquer obrigatoriedade.
Comunico que mediante a isso farei um denúncia junto ao Procon do E.S.
Por ser uma rede esperava mais empatia.