Cobrança indevida de taxa

Prezado Sr. José Eduardo,

Após análise criteriosa da reclamação, bem como da documentação e registros internos, cumpre esclarecer que não procede a alegação de cobrança indevida, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Inicialmente, é fundamental diferenciar declaração de quitação anual de declaração de quitação atual (pontual), pois se tratam de documentos distintos, com naturezas e finalidades diversas.

A declaração de quitação anual, prevista no art. 1 da Lei n 12.007/2009, refere-se exclusivamente à comprovação de inexistência de débitos relativos ao exercício anual encerrado, devendo, de fato, ser fornecida gratuitamente, o que é integralmente observado pela administradora sempre que solicitada dentro desse escopo legal.

Todavia, não foi este o documento solicitado por V.Sa. à administraão interna do seu condomínio.

Conforme demonstram as próprias conversas de WhatsApp anexadas pelo Sr., a solicitação encaminhada à administração interna do condomínio foi expressamente por uma declaração de quitação atual, em caráter urgente, documento este que certifica a inexistência de débitos em data específica, fora do ciclo anual obrigatório.

A administração do condomínio, por sua vez, encaminhou à administradora exatamente essa solicitação, nos termos requeridos pelo próprio condômino, o que está devidamente comprovado nos registros apresentados.

Nesse contexto, é importante esclarecer que:

A legislação não obriga a emissão gratuita de declarações de quitação pontuais ou atuais, solicitadas a qualquer tempo;

A cobrança realizada encontra respaldo na prática usual e legítima de mercado, amplamente adotada por administradoras de condomínios;

O valor cobrado refere-se a serviço administrativo extraordinário, solicitado fora da obrigação legal anual, não configurando venda casada, abuso econômico ou prática abusiva.

Quanto à alegação de restituição em dobro com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal dispositivo não se aplica ao caso, uma vez que:

Não houve cobrança indevida;

Não há qualquer elemento de má-fé por parte da administradora;

O serviço foi efetivamente prestado, conforme solicitado.

Dessa forma, resta claro que não houve violação à Lei n 12.007/2009, tampouco ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a cobrança legítima, proporcional e decorrente de solicitação específica do próprio reclamante.

Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, transparência e respeito aos condôminos, permanecendo à disposição.

Atenciosamente,
Protel.

No meu modo de ver houve abuso na cobrança , apesar da ADM discordar A maioria das ADM não tem essa prática. E ao pedir um recibo , terem enviado um que sequer estava assinado , leva a crer que não houve boa fé. Do contrário teriam assinado o recibo assumindo a responsabilidade pela cobrança. Fim!

Fim