RedeBusca

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

16/06/2026 às 20:04

ID: 251588667

Contratei os serviços da Rede Busca em 11/05, por meio de contratação/proposta comercial enviada pela própria empresa.

O ponto principal desta reclamação é que a proposta comercial que motivou minha contratação não informava fidelidade, prazo mínimo de permanência ou multa por cancelamento.

Solicitei o cancelamento em 18/05, poucos dias após a contratação, e mesmo sem utilização do serviço, a empresa passou a enviar boletos cobrando mensalidade e multa contratual.

A empresa alega que a multa consta no contrato assinado. Porém, a discussão não é apenas sobre a existência de assinatura, mas sobre a ausência de informação clara, prévia e destacada na proposta comercial apresentada antes da contratação.

Nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Dessa forma, não reconheço a cobrança de multa, fidelidade ou mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, pois essa condição não foi informada de forma clara na proposta comercial.

Solicito a baixa imediata dos boletos, o cancelamento da multa e da mensalidade, a confirmação por escrito de inexistência de débito e a garantia de que não haverá negativação, protesto ou envio para cobrança.