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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

24/12/2025 às 14:03

ID: 235784735

Venho formalizar reclamação referente ao pedido n #*****, realizado em 08 de dezembro, com entrega efetuada em 17 de dezembro.

Ressalto, inicialmente, que este já é o terceiro pedido que realizo junto à empresa. Sempre considerei a qualidade dos produtos positiva, razão pela qual voltei a comprar. No entanto, a forma como esta situação específica vem sendo conduzida é extremamente decepcionante e incompatível com a experiência que se espera de uma empresa de comércio eletrônico.

No mesmo dia do recebimento do produto (17/12), manifestei expressamente, via WhatsApp, o meu direito de arrependimento, solicitando a devolução de um dos itens do pedido, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O atendimento foi realizado pelo colaborador Gabriel, que confirmou a solicitação e gerou o código de postagem.

É correto afirmar que o prazo de utilização do código constava na mensagem enviada. Contudo, isso não altera o fato jurídico central, pois:

O prazo legal de 7 dias previsto no CDC se refere à manifestação do arrependimento, e não à postagem do produto;

Esse direito foi exercido de forma inequívoca no mesmo dia do recebimento, portanto dentro do prazo legal;

Mesmo que fossemos considerar o prazo para postagem do produto, pela regra geral de contagem de prazos, o dia do recebimento não deve ser computado, iniciando-se a contagem no dia seguinte;

Ainda assim, hoje corresponde ao 7 dia subsequente ao recebimento, o que reforça que não houve perda de qualquer direito por parte do consumidor.

Ao comparecer hoje aos Correios, fui informado de que o código havia expirado em 23/12. Isso não é praxe, sou consumidor de várias lojas de comércio eletrônico e os prazos para envio são, em geral, de 30 dias ou até mesmo superiores. Entrei imediatamente em contato com a empresa e fui novamente atendido pelo colaborador Gabriel, que informou que não poderia resolver a situação por não estar no escritório, solicitando que eu enviasse um e-mail.

Com todo respeito, eventuais limitações internas da empresa, regime de trabalho remoto ou ausência de condições operacionais ao colaborador não podem ser imputadas ao consumidor, que agiu corretamente, dentro da lei e dentro do prazo. Trata-se de risco da atividade econômica, que deve ser suportado pelo fornecedor, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, deixo claro que:

O direito de arrependimento foi exercido de forma válida e tempestiva;

Não retornarei novamente aos Correios, pois o problema decorre exclusivamente de procedimentos internos da empresa;

Aguardo solução administrativa no prazo máximo de 2 dias úteis, exclusivamente por meio de:

coleta domiciliar do produto, ou

reembolso integral do valor do item, conforme determina o art. 49 do CDC.

Registro ainda que conheci a empresa por meio do influenciador Gustavo Balbi, a quem tenho acesso direto. Diante da condução deste caso, relatarei minha experiência negativa, caso não haja uma solução adequada e compatível com a legislação consumerista.

Por fim, ressalto que, nas condições atuais, certamente não realizarei novas compras com a empresa. Contudo, caso seja apresentada uma solução que não me obrigue a retornar aos Correios, estou disposto a reconsiderar essa posição, preservando a relação de consumo construída até aqui.

Informo, ainda, que este mesmo texto já foi publicado sob a forma de reclamação na plataforma Reclame Aqui, como medida adicional de registro e transparência da situação.

Na ausência de solução administrativa, informo que levarei o caso ao PROCON e ao Juizado Especial Cível, para requerer o cumprimento da obrigação legal e a avaliação de indenização por danos morais, diante da negativa injustificada de direito, do desgaste excessivo e da perda de tempo útil do consumidor. Já tenho inclusive uma petição inicial pronta. Em anexo.

Fico no aguardo de um posicionamento formal.