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Patos de Minas - MG

05/08/2026 às 21:40

ID: 255736449

Garantia descumprida: mais de 30 dias sem solução e sem reembolso do frete

Adquiri um aparelho REDMAGIC acreditando estar comprando um produto de qualidade, acompanhado de um serviço de pós-venda compatível com o valor investido. Infelizmente, a experiência tem sido completamente diferente.

Meu aparelho apresentou defeito dentro do período de garantia e foi encaminhado à assistência técnica autorizada conforme orientação da própria empresa. Além do transtorno de ficar sem meu telefone, ainda tive que arcar com os custos de envio do aparelho, valor que até hoje não foi reembolsado.

O problema mais grave, entretanto, é que o aparelho permanece na assistência técnica há mais de 30 dias, sem que a empresa tenha apresentado uma solução definitiva.

Esse prazo não é apenas um parâmetro interno da empresa. O artigo 18, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de escolher entre:

a substituição do produto por um novo;
a restituição integral do valor pago, devidamente atualizada;
ou o abatimento proporcional do preço.

Portanto, após o término desse prazo, não cabe à empresa decidir que o consumidor deve continuar aguardando. A legislação brasileira garante que essa escolha pertence exclusivamente ao consumidor.

Além disso, considero inadmissível que o consumidor tenha de suportar despesas para exercer um direito decorrente da garantia. O frete pago para envio do aparelho decorreu exclusivamente de um defeito coberto pela garantia e, por isso, deve ser integralmente ressarcido, conforme o direito à reparação integral previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O atraso excessivo, aliado à ausência de reembolso do frete e à falta de uma solução concreta, demonstra total desrespeito aos princípios da boa-fé, da eficiência e da transparência que devem nortear as relações de consumo.

Diante desse cenário, solicito que a REDMAGIC cumpra a legislação brasileira e apresente uma solução definitiva, consistente em:

respeitar meu direito de escolha previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, mediante substituição do aparelho por um novo ou restituição integral do valor pago;
realizar o reembolso integral das despesas de envio suportadas durante o processo de garantia;
encerrar definitivamente esta demanda, que já ultrapassou todos os prazos legalmente aceitáveis.

Caso a empresa permaneça sem solucionar o problema, adotarei as medidas cabíveis perante o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br e ajuizar ação judicial, buscando o cumprimento da legislação e o ressarcimento integral dos prejuízos suportados.

Espero sinceramente que a REDMAGIC demonstre respeito aos consumidores brasileiros e resolva esta situação de forma rápida, sem que seja necessária a intervenção dos órgãos de defesa do consumidor ou do Poder Judiciário.