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Reclamar dessa empresa

São Bernardo do Campo - SP

18/05/2026 às 18:58

ID: 249004775

Propaganda enganosa e recusa de reembolso dentro do prazo prometido de *****.
Venho por meio desta registrar minha profunda indignação com a postura da empresa/produtor do curso *****. No momento da venda, foi amplamente anunciado e prometido um prazo de ***** de garantia. Tenho essa promessa registrada e documentada em e-mail.
Agora, ao solicitar o cancelamento e o reembolso, a empresa se recusa a cumprir a própria palavra, alegando de forma absurda que o prazo era de apenas ***** e tentando impor condições abusivas que não têm qualquer validade jurídica.
Deixo claro que a conduta de vocês fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos seguintes pontos:
Artigo 30 do CDC (Princípio da Vinculação da Oferta): Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato. Se prometeram ***** na propaganda e no e-mail, são obrigados a cumprir.
Artigo 39 do CDC (Práticas Abusivas): É vedado ao fornecedor condicionar a entrega de um direito ou serviço a exigências descabidas. Exigir que o aluno "prove que aplicou o curso" para ter direito à garantia prometida é uma cláusula de barreira abusiva e ilegal.
Não aceito a desculpa de que "passou dos ***** legais", pois a garantia contratual de ***** oferecida por vocês estende esse prazo e gera obrigação legal de cumprimento.
Exijo o estorno imediato e integral do valor pago no meu cartão de crédito. Caso o reembolso não seja processado de forma amigável por esta plataforma, a próxima etapa será o acionamento do Consumidor.gov.br e a abertura de uma ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) por propaganda enganosa e descumprimento de oferta, onde buscarei não apenas o valor pago, mas as devidas reparações.
Aguardo a resolução imediata.