Michelin S.A. / SASCAR

# AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF

**Procedimento n MPF *******

**Assunto:** Representação para instauração de procedimento investigatório em face da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e empresas do setor de seguros, rastreamento, telemetria e serviços automotivos.

**Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) da República,**

*********, brasileiro, empresário e prestador de serviços, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos **127 e 129 da Constituição Federal**, apresentar a presente

# REPRESENTAÇÃO

para que o Ministério Público Federal instaure procedimento investigatório destinado à apuração de possíveis irregularidades administrativas, tributárias, civis e penais relacionadas à emissão de documentos fiscais, utilização de dados empresariais, geração de obrigações tributárias, bem como eventual deficiência na fiscalização exercida pela SUSEP e pela ANATEL.

## I DOS FATOS

No ano de 2015 foi constituída a empresa *********, destinada à prestação de serviços especializados nas áreas de vidros automotivos, faróis, lanternas, retrovisores, acessórios automotivos, rastreamento e telemetria.

Durante vários anos a empresa prestou serviços para seguradoras e empresas especializadas, dentre elas Carglass, CEABS, Sascar, Omnilink/Zatix, SIM Rastreamento, SIM Track, Veltec/Trimble, além de outras empresas do mesmo segmento.

No desenvolvimento dessas atividades comerciais, o representante tomou conhecimento da existência de emissões de documentos fiscais relacionados a produtos destinados aos consumidores finais das seguradoras utilizando dados da empresa representada sem autorização contratual, autorização verbal ou qualquer instrumento jurídico que legitimasse tais operações.

Segundo o representante, tais operações passaram a gerar obrigações tributárias, inscrições fiscais, execuções fiscais, restrições patrimoniais e diversos procedimentos administrativos que culminaram em significativo prejuízo financeiro e empresarial.

Os documentos anexados demonstram a existência de inscrições em dívida ativa, execuções fiscais e cobranças tributárias decorrentes dessas operações.

Importa esclarecer que o valor atualmente inscrito perante os órgãos fazendários não representa a totalidade dos prejuízos experimentados.

Após levantamento realizado por profissionais das áreas jurídica e contábil, o prejuízo econômico global é atualmente estimado em aproximadamente **R$ 450.000,00**, valor composto por tributos, juros, multas, atualização monetária, honorários advocatícios, despesas contábeis, custos administrativos, restrições fiscais, perdas empresariais, lucros cessantes e demais danos diretamente relacionados aos fatos narrados.

## II DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL

Nos últimos meses foram adotadas inúmeras medidas administrativas visando solucionar o problema sem necessidade de judicialização.

Foram encaminhadas notificações extrajudiciais, e-mails, comunicações formais, registros de atendimento e pedidos de esclarecimentos às empresas envolvidas.

Apesar disso:

* diversas empresas permaneceram em absoluto silêncio;
* outras recusaram qualquer diálogo;
* algumas alegaram inexistência de responsabilidade sem apresentar documentação comprobatória;
* houve manifestação de advogado de empresa envolvida qualificando as alegações do representante como "demagogia";
* também ocorreram ameaças de adoção de medidas judiciais contra o representante pelo simples fato de comunicar os fatos aos clientes e seguradoras.

Em razão desses acontecimentos, também foi apresentada representação perante os órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil para análise da conduta profissional narrada.

## III DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente representação encontra fundamento:

* artigos **127 e 129** da Constituição Federal;
* Lei Complementar n 75/1993;
* Código Civil (arts. **186, 187, 389, 402, 403, 421, 422 e 927**);
* Código de Defesa do Consumidor (arts. **6, 14, 20 e 22**, quando aplicáveis);
* Lei n **8.137/1990** ([Editado pelo Reclame Aqui] contra a Ordem Tributária);
* Código Penal (arts. **[Editado pelo Reclame Aqui], 288 e 299**, caso os elementos de prova venham a demonstrar a configuração dos respectivos tipos penais);
* Lei Geral de Proteção de Dados Lei n **13.709/2018**, caso seja constatada utilização indevida de dados empresariais.

Os fatos narrados poderão, em tese, caracterizar ilícitos administrativos, tributários, civis e penais, circunstância que justifica a atuação investigativa do Ministério Público Federal.

## IV DOS DANOS MATERIAIS

Os prejuízos suportados ultrapassam o simples valor inscrito em dívida ativa.

O prejuízo global atualmente estimado em aproximadamente **R$ 450.000,00** compreende:

* tributos;
* execuções fiscais;
* multas;
* juros;
* atualização monetária;
* honorários advocatícios;
* honorários contábeis;
* despesas administrativas;
* despesas financeiras;
* custas judiciais;
* restrições fiscais;
* bloqueios patrimoniais eventualmente sofridos;
* perda de contratos;
* perda de faturamento;
* lucros cessantes;
* impossibilidade de constituição de nova empresa;
* perda de oportunidades comerciais;
* demais despesas diretamente relacionadas aos fatos.

Nos termos dos artigos **186, 402, 403 e 927 do Código Civil**, tais prejuízos poderão ensejar futura responsabilização civil daqueles que vierem a ser identificados como responsáveis.

## V DOS DANOS MORAIS E À REPUTAÇÃO

Além dos prejuízos patrimoniais, os fatos produziram intenso abalo moral e profissional.

Durante aproximadamente onze anos o representante passou a conviver com execuções fiscais, restrições cadastrais, cobranças tributárias, perda de crédito perante instituições financeiras, necessidade constante de contratação de advogados e contadores, desgaste emocional, comprometimento da reputação empresarial e dificuldades para manutenção de sua atividade econômica.

As restrições fiscais impediram a constituição de nova empresa em negociação desde janeiro de 2026, ocasionando perda de oportunidades de investimento e desenvolvimento profissional.

Também houve prejuízo à credibilidade perante clientes, seguradoras, fornecedores, parceiros comerciais e instituições financeiras.

Caso comprovados os fatos narrados, tais circunstâncias poderão fundamentar futura responsabilização por danos morais e materiais.

## VI DOS DOCUMENTOS E PROTOCOLOS

Anexam-se:

* notificações extrajudiciais;
* e-mails;
* protocolos administrativos;
* documentos fiscais;
* inscrições em dívida ativa;
* execuções fiscais;
* documentos contábeis;
* recibos de honorários advocatícios;
* registros de comunicação com seguradoras;
* registros de comunicação com empresas de rastreamento;
* demais documentos comprobatórios.

## VII DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a instauração de procedimento investigatório;

b) a requisição de informações à Receita Federal do Brasil, às Secretarias de Fazenda competentes, à SUSEP, à ANATEL e às empresas mencionadas;

c) a requisição de notas fiscais eletrônicas (NF-e), XMLs, livros fiscais, SPED Fiscal, escriturações contábeis, contratos, ordens de serviço, autorizações de faturamento e demais documentos relacionados às operações realizadas em nome da empresa do representante;

d) a identificação dos responsáveis pelas emissões fiscais eventualmente realizadas sem autorização;

e) a apuração de eventual responsabilidade administrativa das empresas envolvidas e de eventual deficiência de fiscalização dos órgãos reguladores competentes;

f) caso sejam identificados indícios suficientes de ilícitos civis, tributários, administrativos ou penais, que sejam adotadas as medidas legais cabíveis ou promovido o encaminhamento às autoridades competentes;

g) a notificação das empresas envolvidas para apresentação de esclarecimentos e da documentação pertinente;