Refrilar - Assistência Técnica

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Fortaleza - CE

31/08/2021 às 18:35

ID: 128959531

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A empresa Refrilar se recusa a aceitar devolução de produto (peça) comprado via telefone (whatsapp) dentro do prazo legal de 07 dias, desrespeitando o CDC.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.