Solicitação de Cancelamento de Contrato (n ***** e n *****) não atendida - Direito de Arrependimento

Não respondida
Curitiba - PR
25/09/2025 às 14:04
ID: 227810665
Assunto: Reclamação Solicitação de Cancelamento de Contrato não atendida
Prezados(as),
Venho, por meio deste, reiterar minha solicitação de cancelamento dos contratos abaixo relacionados, amparada pelo direito de arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias corridos após a assinatura para desistência da contratação, com devolução integral de quaisquer valores eventualmente pagos.
Contratos: n ***** e n *****
Motivo e Histórico da Solicitação
No dia 18/09, fui abordada com a promessa de que seria apenas uma apresentação de cerca de 30 minutos para conhecer o empreendimento. Entretanto, essa abordagem se estendeu por aproximadamente 3 horas, em uma conversa com clara pressão psicológica e insistência, deixando os consumidores atordoados e sem alternativas de saída, situação que configura prática abusiva de venda sob pressão (art. 39, IV e V, do CDC).
Durante a contratação, o próprio consultor informou expressamente que, caso houvesse arrependimento, seria possível cancelar no prazo de 7 dias, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
No dia 20/09, comuniquei ao consultor minha decisão de cancelar, ocasião em que ele me encaminhou um contato de atendimento que funcionava apenas via WhatsApp, com tratativas automatizadas por robôs. Segui todos os passos indicados pelo canal oficial do Grupo WAM.
No dia 29/09/2025, protocolei formalmente o pedido de cancelamento via e-mail, anexando as informações solicitadas e registros da cobrança, conforme orientações do próprio atendimento via WhatsApp. Recebi apenas uma resposta automática, informando que minha solicitação seria analisada, sem qualquer retorno concreto até a presente data.
No mesmo dia, informei ao consultor via WhatsApp sobre o envio do pedido e anexei os prints comprobatórios. Ele respondeu apenas com um ok, sem dar andamento.
Desde então, venho tentando obter uma resposta da empresa, mas os contratos ainda constam como ativos no sistema de vocês. Ontem, em nova tentativa de contato, fui surpreendida com a informação do gerente de vendas de que o cancelamento só poderia ser realizado via carta manual, o que evidencia má-fé e uma clara tentativa de dificultar o exercício de um direito garantido por lei.
Considerações
Ressalto que:
Meu pedido está dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do CDC.
Já entrei em contato com o setor de cobrança, que confirmou não existir pendências financeiras vinculadas aos contratos, conforme comprovam os registros anexos.
Todas as minhas tentativas de cancelamento foram realizadas dentro do prazo e documentadas, mas até agora não obtive retorno efetivo.
Solicitação
Diante do exposto, reitero o pedido de cancelamento imediato dos contratos n ***** e n *****, bem como a devolução integral de quaisquer valores eventualmente pagos, em estrito cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
Caso não haja resposta e solução imediata, estarei tomando as medidas cabíveis junto ao Procon, juizado especial cível e demais órgãos competentes, inclusive com denúncia das práticas abusivas sofridas no ato da contratação.
Aguardo retorno urgente.
Atenciosamente,
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