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Curitiba - PR

01/04/2025 às 17:28

ID: 213679543

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Em fevereiro de 2025, firmei contrato com essa empresa para acesso a curso online por meio de plataforma digital, com vigência de 12 (doze) meses. Contudo, após dois meses de utilização, minha rotina foi alterada de forma substancial, em virtude da atuação simultânea em duas empresas, impossibilitando-me de continuar com os estudos.

Diante disso, manifestei a vontade de cancelar o curso contratado e cessar as obrigações futuras, considerando que não mais utilizarei os serviços pactuados.

Nos termos do artigo 6, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosa a obrigação assumida.

É plenamente possível a desistência de cursos de longa duração, desde que não inteiramente utilizados, especialmente nos casos em que não há cláusula contratual impondo fidelização com pagamento integral. A jurisprudência reconhece que a exigência de quitação total do contrato após a solicitação de cancelamento sem que o serviço tenha sido efetivamente prestado configura cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC.

Ademais, o fornecedor possui o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), razão pela qual não se justifica a cobrança integral por um serviço que o consumidor não usufruirá, devendo eventual cláusula penal limitar-se ao tempo de uso da plataforma.


Ante o exposto, REQUER:

1. O cancelamento imediato do contrato firmado;

2. A cessação da cobrança das parcelas vincendas, posteriores à data do presente pedido;


3. A confirmação formal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da efetivação do cancelamento e da inexistência de débitos residuais.

A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como recusa à solução consensual, ensejando a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com pleito de danos materiais e morais, conforme o caso.