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Reclamar dessa empresa

Campina Grande - PB

24/11/2025 às 20:31

ID: 232741967

Em setembro de 2024, firmei contrato com essa empresa para acesso a curso online por meio de plataforma digital, cumprindo a vigência de 12 (doze) meses. Houve uma renovação automática no dia 25/09 e dois meses de utilização, devido a uma nova rotina não possuo tempo para continuar com os estudos.

manifestei a vontade de cancelar o curso contratado e cessar as obrigações futuras, considerando que não mais utilizarei os serviços pactuados a qual foi NEGADA pela empresa.

Ocorre que nos termos do artigo 6, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosa a obrigação assumida.

É plenamente possível a desistência de cursos de longa duração, desde que não inteiramente utilizados, especialmente nos casos em que não há cláusula contratual impondo fidelização com pagamento integral. A jurisprudência reconhece que a exigência de quitação total do contrato após a solicitação de cancelamento sem que o serviço tenha sido efetivamente prestado configura cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC.

Ademais, o fornecedor possui o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), razão pela qual não se justifica a cobrança integral por um serviço que o consumidor não usufruirá, devendo eventual cláusula penal limitar-se ao tempo de uso da plataforma.


Ante o exposto, REQUER:

1. O cancelamento imediato do contrato firmado;

2. A cessação da cobrança das parcelas vincendas, posteriores à data do presente pedido;


3. A confirmação formal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da efetivação do cancelamento e da inexistência de débitos residuais.

A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como recusa à solução consensual, ensejando a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com pleito de danos materiais e morais, conforme o caso.