REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE SENHOR DO BONFIM

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Maringá - PR

17/09/2024 às 14:52

ID: 197604705

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Solicitei a segunda via digital da minha certidão de nascimento em 15 de agosto de *******. O cartório informou que não localizava meus dados e rejeitou meu pedido no Portal do Registro Civil, solicitando que eu enviasse uma cópia da certidão para facilitar a busca.

Após o envio da cópia solicitada, não obtive mais resposta por nenhum dos canais de atendimento fornecidos (WhatsApp, e-mail ou telefone), apesar de diversas tentativas de contato.

Gostaria de destacar que a Constituição Federal, no art. 5, inciso XXXIV, alínea "b", assegura o direito de acesso a certidões em repartições públicas. Além disso, conforme o art. 19 da Lei n 6.*******/******* (Lei de Registros Públicos), é dever do cartório fornecer certidões sob solicitação no prazo legal.

A ausência de resposta do cartório está causando prejuízos significativos, uma vez que a segunda via digital do documento é necessária para diversos procedimentos pessoais e administrativos. Essa situação também infringe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), que exige que os serviços públicos, ainda que delegados, sejam prestados de forma eficiente e contínua.

Dessa forma, solicito a intervenção dessa Corregedoria para que o Cartório do Registro Civil - Sede cumpra suas obrigações e forneça a segunda via digital da minha certidão de nascimento, conforme solicitado em 15/08/*******.