Cobrança Indevida de Hospedagem de Domínio Já Registrado em Outra Empresa

Olá, Seja bem-vindo a Registros e Hospedagens!

Prezado Sr.

Oferecemos via mala direta postal/promocional a oportunidade de contratação para o serviço de hospedagem de site com um plano anual, com linguagem PHP, JAVA, PERL, banco de dados MySQL, estatísticas de acesso, contas de e-mail personalizadas e ILIMITADAS. Que de acordo com as instruções descritas na postagem, o mesmo é opcional, facultativo e não protestável.

Ressaltamos que todas descrições referente a opcionalidade do serviço seguem claras e legíveis no demonstrativo. Logo, informamos que diante da ******* a exclusão.

Agradecemos a este contato e informamos que estamos à inteira disposição nos canais abaixo ainda que se faça necessário.


Departamento de Relacionamento,
Registros e Hospedagens
Central de Atendimento - ******* ******* *******
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Rejeito veementemente a justificativa apresentada pela empresa Registros e Hospedagens. A resposta, ao classificar o envio do boleto como mera "mala direta postal/promocional" e "opcional", tenta descaracterizar uma conduta que é claramente abusiva, ilegal e lesiva ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. Da Prática Abusiva e Vedada (Art. 39, III, do CDC):

O Art. 39, Inciso III, do CDC é cristalino ao estabelecer que é VEDADO ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar qualquer produto ou prestar qualquer serviço que não tenha sido previamente solicitado pelo consumidor.

Um boleto de cobrança, com código de barras, valor, e dados do devedor/sacado, não é uma "mala direta" ou uma "proposta". É um título de crédito que simula uma dívida, gerando o risco de pagamento por erro e a confusão no mercado.

A mera descrição de que é "opcional" ou "não protestável" não descaracteriza o [Editado pelo Reclame Aqui] consumerista. O documento possui toda a aparência de uma cobrança legítima de um serviço já prestado ou contratado, especialmente ao utilizar o nome do meu domínio ativo https://*******).

2. Da Má-fé, Engano e Tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. 6, IV e Art. 37, 1, do CDC):

A conduta configura má-fé e tentativa de ludibriar o consumidor.

A empresa se utiliza de informações públicas do registro de domínio https://*******) para gerar uma cobrança que simula uma renovação ou dívida ativa.

O objetivo não é apenas "promover", mas sim induzir o consumidor a erro (engano), levando-o a crer que o pagamento é necessário para manter seu site no ar ou evitar uma negativação, configurando uma forma de [Editado pelo Reclame Aqui] comercial ou [Editado pelo Reclame Aqui] do Boleto de Registro de Domínio/Hospedagem.

3. Da Tentativa de Phishing e SPAM Comercial:

Embora a empresa alegue ser uma mala direta, a utilização de títulos que se assemelham a documentos oficiais de dívida para obter ganhos configura uma tática predatória que, no ambiente digital, seria classificada como Phishing (obtenção de dados ou pagamento por meio de engano). No ambiente físico, é uma tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] por cobrança indevida.

4. Da Solução Incompleta:

A mera "exclusão" da cobrança, após a reclamação, não resolve o problema maior, que é a cessação definitiva dessa prática ilegal contra todos os consumidores.

Exijo da Registros e Hospedagens, além da confirmação de exclusão da cobrança, o seguinte:

Declaração formal e irretratável de que a empresa CESSARÁ IMEDIATAMENTE o envio de boletos de cobrança não solicitados que simulem dívida ou renovação de serviço.

Confirmação de que NENHUM dado meu ou da minha empresa será utilizado para geração de novos boletos ou inclusão em cadastros de inadimplentes.

A empresa está sendo notificada por esta plataforma a mudar sua conduta comercial. Caso a prática persista, tomarei medidas judiciais cabíveis, incluindo denúncia ao Ministério Público e a abertura de processo por danos materiais (em caso de pagamento indevido) e danos morais pela perturbação e risco gerados pela cobrança [Editado pelo Reclame Aqui].

Aguardamos a resolução definitiva e o compromisso formal de cessação da prática abusiva.

Atenciosamente,

Olá, Seja bem-vindo a Registros e Hospedagens!

Prezado Sr. Julio Cesar

Reiteramos que de acordo com as instruções descritas na postagem, o mesmo é opcional, facultativo e não protestável.
Ressaltamos que todas descrições referente a opcionalidade do serviço seguem claras e legíveis no demonstrativo. Logo, informamos que diante da ******* a exclusão.
Informo que estamos enviado no e-mail cadastrado o comprovante de baixa do cadastro e a exclusão.

Agradecemos a este contato e informamos que estamos à inteira disposição nos canais abaixo ainda que se faça necessário.


Departamento de Relacionamento,
Registros e Hospedagens
Central de Atendimento - ******* ******* *******
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Reitero, pela terceira vez, a MINHA TOTAL INSATISFAÇÃO com as respostas protocolares e a insistência da empresa Registros e Hospedagens em ignorar o cerne da reclamação: a ilegalidade do envio de um boleto de cobrança não solicitada que simula uma dívida.

1. Rejeição da Defesa:

A alegação de que o boleto é "opcional, facultativo e não protestável" é irrelevante e não anula a violação do Art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o envio de serviço ou produto não solicitado.

Um boleto de cobrança, ao simular uma dívida ativa e utilizar dados reais do meu domínio e endereço (conforme o documento anexado), tem a capacidade de induzir o consumidor a erro, configurando uma prática comercial desleal e abusiva. A má-fé reside justamente em dar ao documento a aparência de uma cobrança obrigatória.

2. A Ilegalidade da Prática Persiste:

O fato de a empresa ter enviado um "comprovante de baixa e exclusão" após ser confrontada apenas confirma que a cobrança era ilegítima desde o início.

A minha reclamação não é apenas sobre o meu caso, mas sobre a conduta da empresa no mercado. A Registros e Hospedagens utiliza-se de informações públicas (consulta https://*******) para emitir boletos não autorizados em escala, lesando, potencialmente, centenas de titulares de domínio no Brasil.

3. Advertência Legal Final:

Com a resposta repetitiva e a falta de um compromisso formal de cessação da prática abusiva, manifesto que:

Considero a reclamação NÃO RESOLVIDA, apesar da baixa do boleto. O problema é a conduta, e não o boleto isolado.

Informo que levarei este caso e todas as evidências (boletos e as respostas da empresa no Reclame AQUI) para as vias judiciais cabíveis, com base na violação do CDC.

Encaminharei a denúncia ao Ministério Público do Estado do Paraná (onde minha empresa está sediada) para apurar a conduta em âmbito coletivo e coibir a prática de [Editado pelo Reclame Aqui] do Boleto ou Cobranças Abusivas em massa.

Espero que esta seja a última comunicação. Reafirmo que qualquer nova tentativa de cobrança, ou o uso indevido dos meus dados, resultará em ação judicial imediata.

Atenciosamente,