Registros e Hospedagens

Reclamar dessa empresa

Sinop - MT

04/11/2025 às 11:15

ID: 230996003

Prezados(as) da Marcas e Domínios (Registros e Hospedagem)

Venho por meio desta contestar e solicitar o cancelamento imediato de boletos indevidamente emitidos em nome do meu CNPJ *****, sem que exista contrato, pedido, autorização ou relação comercial com essa empresa.

Fatos:

Recebi/identifiquei a emissão de boletos em meu CNPJ sem consentimento.

Não firmei contrato, não utilizei serviços e não reconheço qualquer débito.

Tais cobranças induzem ao erro e geram risco financeiro e reputacional.

Solicitações objetivas:

Cancelamento imediato de todos os boletos já emitidos e bloqueio de novas emissões para o meu CNPJ;

Declaração formal de inexistência de débito e envio do protocolo de encerramento/cancelamento;

Exclusão dos meus dados pessoais/empresariais dos cadastros da empresa e de terceiros com quem tenham sido compartilhados, com base na LGPD (Lei 13.709/2018, art. 18);

Caso meus dados tenham sido repassados a bancos, registradoras ou parceiros de cobrança, solicito comunicação a todos para que bloqueiem novas cobranças e retifiquem os cadastros;

Se houver qualquer negativação (Serasa/Boa Vista/Quod etc.), exijo retirada imediata, com comprovante, e responsabilização por eventuais prejuízos.

Fundamentação resumida:

CDC (Lei 8.078/1990): práticas abusivas e cobrança indevida (arts. 39 e 42), dever de informação e segurança (art. 6), responsabilidade objetiva por falha (art. 14).

LGPD: direitos do titular (art. 18) e segurança no tratamento de dados (art. 46).

Prazo:

Aguardo solução integral em até 5 (cinco) dias úteis, com confirmação por escrito e envio dos respectivos protocolos.

Com sincera intenção de resolver por vias extrajudiciais.